Informações classificadas

Publicado em 04/06/2013 10h12 Atualizado em 23/11/2020 10h22

Esta seção tem o objetivo de atender ao disposto nos incisos I e II do Artigo 45 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11):

Art. 45.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:

I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento; 
b) categoria na qual se enquadra a informação; 
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

 

Pedido de Desclassificação de Informação
Para solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o SIC Planalto, por meio de correspondência física ao endereço: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo III, térreo, sala C4 – CEP 70150-900 – Brasília/DF.

Formulários para pedido de desclassificação
Pessoa física - Pessoa jurídica

Formulários para recurso
Pessoa física - Pessoa jurídica