Legislação

Publicado em 03/03/2021 15h27 Atualizado em 03/03/2021 17h29

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Institui a Política de Governança da Administração Pública Federal

- Portaria SG nº 99, de 3 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República