Legislação

Legislação

- Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Institui a Política de Governança da Administração Pública Federal

- Decreto nº 10.566, de 08 de dezembro de 2020 - Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República.

- Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.