Secretário Especial Adjunto

NOME DO CARGO Secretário Especial Adjunto
NÍVEL DO CARGO DAS 101.6
ÓRGÃO DE ATUAÇÃO SECRETARIA ESPECIAL DE RELACOES INSTITUCIONAIS/SEGOV
SUBORDINAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO/PR
REQUISITOS LEGAIS Decreto n° 9.727/2019; Decreto nº 9.980/2019
DAS RESPONSABILIDADES
PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES - Auxiliar o Secretário Especial na assessoria ao Ministro de Estado na coordenação política e na condução do relacionamento com o Congresso Nacional e com os partidos políticos, no que diz respeito às emendas parlamentares impositivas constantes na Lei Orçamentária Anual;
-  Auxiliar o Secretário Especial na promoção da interlocução dos autores de emendas impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual com órgãos executores e centrais do sistema de orçamento e administração financeira do Governo federal;
- Auxiliar o Secretário Especial a contribuir com os órgãos responsáveis do Ministério da Economia na propositura de normas relativas à regulação dos prazos e dos procedimentos relativos à execução das emendas cujas programações tenham caráter de execução obrigatória;
- Acompanhar, elaborar estudos e propor ações, em coparticipação com a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares, relacionadas com projetos de lei e projetos de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional que versem sobre o regramento de emendas parlamentares impositivas ao orçamento da União;
- Promover a elaboração de estudos de natureza político-institucional; e
- Receber, processar e encaminhar à Casa Civil da Presidência da República as indicações parlamentares para adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão ou envio de projeto sobre matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo federal propostas por Deputados Federais e Senadores, em consonância com os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
ESCOPO DE GESTÃO/EQUIPE DE TRABALHO Equipe composta por: 2 Diretores (DAS 101.5), 2 Assessores Especiais (DAS 102.5), 1 Chefe de Gabinete (DAS 101.4), 2 Coordenadores-Gerais (DAS 101.4), 3 Assessores (DAS 102.4), 7 Assessores Técnicos (DAS 102.3), 3 Assistentes (DAS 102.2), 2 Assistentes Técnicos (DAS 102.1).
DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS
FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA - Atender ao disposto nos artigos 2º e 5º do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019;
- Expertise em Relações Governamentais/Institucionais;
- Expertise em Planejamento e Orçamento;
- Expertise em Gestão de Convênios e Contratos de Repasses;
- Amplo conhecimento da plataforma:
a) SICONV/Mais Brasil;
b) Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI; e
c) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP;
- Capacitação em Administração Orçamentária e Financeira;
- Conhecimento de Políticas Públicas de Governo;
- Conhecimento sobre Emendas Parlamentares; e
- Conhecimento sobre atuação e monitoramento das atividades parlamentares (pautas legislativas, votações e composições de lideranças/bancadas).
COMPETÊNCIAS -  Orientação para resultados;
-  Expert em demandas Orçamentárias e Financeiras;
-  Expertise em relacionamento Institucional/Parlamentar;
-  Expertise em Políticas Públicas de Governo;
-  Visão sistêmica;
-  Compartilhamento de informações e conhecimentos;
-  Liderança de equipes; e
-  Gestão de pessoas e do conhecimento.
OUTROS REQUISITOS - Experiência em atendimento a Parlamentares;
- Conhecimento sobre tramite de Emendas Parlamentares; e
- Expertise nas ferramentas de acompanhamento do Orçamento e Instrumentos de Repasse;