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Câmara aprova Nova Lei do Trânsito

Publicado em 23/09/2020 11h10
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), o PL 3267/19 que versa sobre as mudanças propostas pelos senadores no projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. O tema foi enviado ao Congresso pelo Poder Executo em junho de 2019.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Atualmente, a renovação se dá a cada três anos para os motoristas com 65 anos ou mais. Com a nova lei, a idade para a renovação de três anos será a partir de 70 anos.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo), seguem a regra geral.

Depois de sancionada pelo Presidente da República, a lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.