Portaria GM/MS nº 3.375, de 6 de dezembro de 2021 - PROCESSO SELETIVO:

Processo seletivo destinado aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS para transferência de recursos para estruturação da rede de frio municipal para armazenamento de medicamentos termolábeis e informatização da Assistência Farmacêutica da Atenção Primária à Saúde.

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Saiba quais são os municípios habilitados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS clicando aqui.

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QUALIFICA AF

O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE/MS) estabeleceu parceria com a Escola Nacional dos Farmacêuticos para realização de estudo sobre a Assistência Farmacêutica em amostra de 1.200 municípios habilitados ao Eixo Estrutura do programa QUALIFAR-SUS.

A partir do QUALIFICA AF, que ocorrerá entre agosto e novembro/2021, será possível identificar os avanços alcançados na estruturação/organização da Assistência Farmacêutica municipal e as necessidades atuais e persistentes para a organização da AF municipal.

Os resultados desse projeto subsidiarão o aperfeiçoamento do Programa QUALIFAR-SUS para que ele contribua, cada vez mais, com a Assistência Farmacêutica praticada em estados e municípios.

Esse será o primeiro diagnóstico situacional da assistência farmacêutica nos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS, nos seus aspectos de institucionalização, força de trabalho, estrutura física e capacidade de gestão.

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O que é o Qualifar-SUS?

O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (Qualifar-SUS), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de 2012, cuja materialidade está atualmente disposta na Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada.

O QUALIFAR-SUS está organizado em 4 (quatro) eixos, com os seguintes objetivos:

I - Eixo Estrutura: contribuir para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas na assistência farmacêutica;
II - Eixo Educação: promover a educação permanente e a capacitação dos profissionais na lógica das Redes de Atenção à Saúde;
III – Eixo Informação: disponibilizar informações que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços da Assistência Farmacêutica; e
IV - Eixo Cuidado: inserir a Assistência Farmacêutica nas práticas clínicas visando a resolutividade das ações em saúde, otimizando os benefícios e minimizando os riscos relacionados à farmacoterapia.

Quais são as diretrizes do Qualifar-SUS?

O Qualifar-SUS é baseado em várias diretrizes. São elas:

I. Promover condições favoráveis para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS como estratégia de qualificação do acesso aos medicamentos e da gestão do cuidado.

II. Contribuir para garantia e ampliação do acesso da população a medicamentos eficazes, seguros, de qualidade e o seu uso racional, visando à integralidade do cuidado, resolutividade e o monitoramento dos resultados terapêuticos desejados.

III. Estimular a elaboração de normas, procedimentos, recomendações e outros documentos que possam orientar e sistematizar as ações e os serviços farmacêuticos, com foco na integralidade, na promoção, proteção e recuperação da saúde.

IV. Promover a educação permanente e fortalecer a capacitação para os profissionais de saúde em todos os âmbitos da atenção, visando ao desenvolvimento das ações da Assistência Farmacêutica no SUS.

V. Favorecer o processo contínuo e progressivo de obtenção de dados, que possibilitem acompanhar, avaliar e monitorar a gestão da Assistência farmacêutica, o planejamento, programação, controle, a disseminação das informações e a construção e acompanhamento de indicadores da Assistência Farmacêutica.