Consultoria Jurídica (CONJUR)

Consultoria Jurídica

A Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia Geral da União (AGU), presta assessoria e consultoria jurídica no Ministério da Saúde. No âmbito do Ministério da Saúde, compete à área fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguido na área de atuação do Ministério da Saúde quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.

Além disso, a Conjur atua em conjunto com os órgãos técnicos do ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao ministro; emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do ministério: os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e elaborar estudos jurídicos e informações por solicitação do Ministro.

As competências da Consultoria Jurídica estão definidas no Decreto nº 8.901/2016.
Acesse o regimento Interno da Consultoria Jurídica.

Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica

Para qualificar a gestão da Assistência Farmacêutica nas três esferas do SUS, e contribuir para a ampliação do acesso aos medicamentos e da atenção à saúde prestada à população, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE/MS) desenvolveu o HÓRUS - Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica. Esse sistema foi inicialmente estabelecido por meio da parceria estabelecida em 2009 entre DAF/SCTIE, a Secretaria Municipal de Saúde de Recife (SMS/PE), a empresa Pública de Informática de Recife (Emprel), o Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SE), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

No entanto, a capacidade de processamento de informações, o banco de dados e as aplicações do Hórus atingiram níveis críticos de utilização, acarretando queda na performance, tornando-se necessário desenvolver uma nova solução tecnológica para atender às necessidades da Assistência Farmacêutica nacional.

Acesse os Módulos

Serviços

Adesão/Troca de Gestor
Gestor, saiba como aderir ao Hórus e utilizar o sistemas em suas unidades de saúde
Qualificação de Profissionais da Assistência Farmacêutica e Capacitação para o Hórus
Baixe os documentos e conheça as principais regras e os passos para utilização das funcionalidades do sistema
Acesse as informações sobre o envio de dados para a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica do SUS.
Acesse o Sistema de Suporte à Decisão (SSD) para consulta aos dados enviados à Base Nacional.
Quer saber quem está utilizando o HÓRUS pelo Brasil? Veja o mapa de utilização do sistema.
Teleatendente: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h. Fora desses horários, o atendimento é eletrônico, com informações gravadas. Sobre o Sistema Hórus, escolher a opção 8