SAIPS

Publicado em 08/01/2021 09h27 Atualizado em 27/03/2021 15h57
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 ATENCAO CADASTRADORES E GESTORES


SISTEMA DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EM SAÚDE - SAIPS

Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) tem o objetivo de aperfeiçoar as solicitações de transferências de recursos financeiros ou credenciamento/habilitação de serviços necessários à implantação de políticas em saúde; permitindo transparência, agilidade, organização e monitoramento das solicitações.

A ferramenta foi desenvolvida para facilitar e agilizar os pedidos de recursos – feito por gestores Municipais, Estaduais ou do Distrito Federal – para custeio, implantação, habilitação ou credenciamento de equipes, unidades e serviços em saúde.

  

Acesse o vídeo de treinamento do Sistema

ATENCAO CADASTRADORES E GESTORES


CONHEÇA O SAIPS 

O sistema SAIPS foi instituído pela Portaria nº 281, de 27/02/2014 como uma solução para informatizar os processos de solicitação de custeioincentivos para implantação de unidades e serviços em saúde, habilitação ou credenciamento de equipes, unidades e serviços em saúde.

  • Custeio – recurso da categoria econômica corrente, transferido mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal;
  • Incentivo – recurso da categoria econômica corrente ou capital destinado à implantação de serviço ou componente de rede, transferido em parcela única do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal;
  • Habilitação ou Credenciamento – formalização mediante Portaria específica de serviço de saúde executado pelo estabelecimento de saúde, equipe, ou serviço/componente de rede enquanto prestadores ou integrantes do Sistema Único de Saúde.

Objetivo: Aperfeiçoar as solicitações acima possibilitando transparênciaagilidadeorganização e monitoramento.

 

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ACESSE O SAIPS

O acesso ao sistema SAIPS é liberado para servidores e técnicos do Ministério da Saúde, gestores Estaduais e Municipais do FNS, pessoas com vínculo institucional com o Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde, Estadual, Municipal ou Distrital, Entidade Representativa, Órgãos de Controle Especial e Polícia Federal. O acesso ao Sistema é através do link: http://saips.saude.gov.br/

Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato com o suporte técnico através no telefone 136.

PROPOSTAS EM DILIGENCIA 2

Síntese dos Acessos

PERFIL O QUE PODE ACESSAR COMO SOLICITAR ACESSO
ACESSO EXTERNO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
     
Consulta Externa
  • Autentica no sistema;
  • Altera sua própria senha;
  • Visualiza propostas dos programas e municípios liberados para ele.
  • O Acesso de consulta externa será liberado somente para pessoas com vínculo institucional com o Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou Distrital, Entidade Representativa, Órgãos de Controle e Polícia Federal.

É possível verificar como
acessar na nota a informativa: Clique aqui

Gestor Estadual/ Municipal
  • Autentica no sistema;
  • Altera sua própria senha;
  • Consulta, visualiza e imprime todas propostas relacionadas ao seu CNPJ;
  • Consegue detalhar as propostas relacionadas ao seu CNPJ;
  • Libera o acesso do cadastrador.
  • Libera proposta para ser enviada ao MS

Deve ser realizado com o CNPJ do FUNDO DE SAÚDE.

A senha é a obtida na Divisão de Convênio (DICON) do MS (mesma senha utilizada para acessar o sistema de cadastro de proposta do Fundo Nacional de Saúde).

Caso tenha esquecido a senha, entre em contato com a DICON de seu estado.

Cadastrador
  • Autentica no sistema;
  • Altera sua própria senha;
  • Cadastra propostas relacionadas ao Fundo que está vinculado;
  • Consegue visualizar e cadastrar propostas somente os componentes e rede programas aos quais foram liberados pelo Gestor;
  • Consultar, visualiza, analisa, ajusta, detalha situação da proposta e imprime todas as propostas no qual estão relacionadas ao Fundo que está vinculado;

Apenas é possível o acesso de pessoas que foram previamente cadastradas pelo Gestor do Fundo Municipal Estadual ou do Distrito Federal. Deve ser realizado com o CPF.

A senha é enviada para o e-mail informado pelo Gestor no momento de cadastramento da pessoa física (cadastrador).

Caso tenha esquecido a senha, clique em “Nova Senha”, e uma nova senha será reenviada para o e-mail cadastrado. Importante: verificar com o Gestor do Fundo o e-mail cadastrado, para assegurar que é o seu e-mail correto e ativo.

ACESSO INTERNO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Parecerista
  • Autentica no sistema;
  • Altera sua própria senha;
  • Visualiza todas as propostas de sua área técnica;
  • Visualiza, analisa, realiza diligências, emite parecer, detalha a situação da proposta e imprime;
  • Gera relatório de equipes;
  • Gera relatório de propostas vinculadas a sua área técnica;
O Acesso é liberado pelo Administrador Técnica da área responsável.
Gestor Federal
  • Autentica no sistema;
  • Altera sua própria senha;
  • Visualiza todas as propostas de todos os estados e municípios;
  • Consulta, visualiza, analisa, detalha a situação da proposta e imprime;
  • Gerar relatórios;
  • Liberar acessos de usuários.
O Acesso é liberado pelo Administrador do Sistema.
Gestor Técnico
  • Autentica no sistema;
  • Consulta, exclui (inativa), inclui e altera pareceristas relacionados a sua área vinculada;
  • Altera sua própria senha;
  • Visualiza todas as propostas de sua área técnica;
  • Consulta, visualiza, analisa, detalha a situação da proposta e imprime;
  • Insere o número do processo/portaria em todas as propostas de sua área técnica;
  • Gera portaria/ memorando de todas as propostas de sua área técnica;
  • Gera relatório de Equipes;
  • Gera relatório de Propostas de sua área Técnica.
O Acesso é liberado pelo Administrador do sistema.
Administrador
  • Autentica no sistema;
  • Consulta, exclui, inclui e altera usuários (Gestor Área técnica, Administrador, Gestor Federal e Parecerista);
  • Consulta, altera, inclui, e inativa rede/programa;
  • Consulta, altera, inclui e inativa componente;
  • Consulta, altera, inclui e inativa Área técnica;
  • Consulta, altera, inclui e inativa Requisitos;
  • Consulta, importa e visualiza o quantitativo de equipes;
  • Consulta, altera, inclui e inativa Ciclo de Monitoramento;
  • Visualiza todas as propostas;
  • Consulta, visualiza análises de propostas, detalha situação das propostas, prioriza, inativa, ativa e imprime as propostas;
  • Gera relatório de equipes;
  • Gera relatório de monitoramento.
  • Gera relatório de Propostas.
O Acesso é liberado pelo Administrador do sistema.


MANUAIS GERAIS DO SISTEMA SAIPS

Manuais e Documentos Gerais

- Manual de Acesso e Atividade Gestor e Cadastrador


ÁREAS TÉCNICAS

Coordenação-Geral de Urgência e Emergência (CGUE) - Autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar

Para mais informações, acesse a página de UPA 24h clicando aqui

 

CGPROFI – Coordenação Geral de Promoção da Atividade Física e Ações Intersetoriais / CGFAP - Coordenação Geral de Financiamento da Atenção Primaria

Manual de uso do sistema SAIPS - Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde  
 

Área Técnica: Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar

Manual de habilitação para custeio de Equipes Multiprofissionais

 

Modelo termo de compromisso agrupamento revisado 2018

 

 

Área Técnica: Coordenação Geral de Atenção Especializada - CGAE

Manual de habilitação de Centro de Atendimento de Urgência TIPO I, TIPO II ou TIPO III aos pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC)

 

Manual de habilitação de serviço de Atenção Especializada em Tratamento da Lipodistrofia ou Lipoatrofia facial dos portador de HIV/AIDS

 

Manual de habilitação de serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras e Serviço de Referência em Doenças Raras

 

Manual de habilitação da Atenção Especializada no Processo Transexualizador na Modalidade Ambulatorial e ou Hospitalar

 

Manual de Habilitação de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia ou Centros de Referência de Alta Complexidade em Neurologia

 

Manual de habilitação de Unidade de Assistência de Alta complexidade ou Centro de Referência de alta complexidade em Traumatologia e Ortopedia

 

Manual de habilitação para Assistência ao Paciente com Fissura Labiopalatal

 

Manual de habilitação em Alta Complexidade Cardiovascular

 

Manual de habilitação em Centros de Referência em Assistência a Queimados

 
 

Manual de habilitação em Centros de Trauma

 

Manual de habilitação em Assistência de Alta complexidade ao indivíduo com Obesidade

 

 

 

Área Técnica: Coordenação-Geral Atenção Hospitalar

Manual de habilitação e qualificação em UTI

 

Solicitando recursos para contratualização e recontratualização de entidades privadas

Em breve

Solicitando recursos para custeio de serviço de referência à atenção à saúde na gestão de alto risco ou de Casa de Gestante Bebê e Puérpera

 

Modelo de declaração atendimento normas VISA

 

 

Área Técnica: Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas

Solicitando incentivo para implementação e custeio para: CAPS, SRT, UA e Leito

 

Modelo cadastro SRT anexo IV portaria 3090

 

Modelo planilha execução incentivo

 

Modelo projeto implantação UA

 

Modelo relação equipe

 

Modelo relatório vistoria estado

 

Modelo termo compromisso

 

   

Área Técnica: Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE  

Plano de Funcionamento da UPA 24h

 

Cobertura SAMU 192 da UPA 24h

 

Compromisso com a Classificação de Risco na UPA 24H

 

Compromisso com Equipe Multiprofissional na UPA 24h

 

Corformidade com normas sanitárias da UPA 24h

 

Declaração de Efetivo Funcionamento da UPA 24H

 

Declaração de Equipamentos instalados da UPA 24h

 

Designação do Coordenador de Urgência

 

Educação permanente na UPA 24h

 

Exclusividade na aplicação de recursos da UPA

 

Existência de plano de ação regional para a UPA 24h

 

Grade de referencia e contra referência da UPA 24h

 

NºCNES, Nº Médico e escala Prof.Da UPA 24h

 

Retaguarda Hospitalar da UPA 24h

 

Termo de Compromisso de funcionamento da UPA 24h - condições de sazonalidade

 

Manual SAIPS - SAMU192 2014

 

SAMU192 - Modelos de Documentos para AERONAVE

 

SAMU192 - Modelos de Documentos para AMPLIAÇÃO DE FROTA

 

SAMU192 - Modelos de Documentos para HABILITAÇÃO EM CUSTEIO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO

 

SAMU192 - Modelos de Documentos para MOTOLANCIA

 

SAMU192 - Modelos de Documentos para PROJETO REGIONALIZAÇÃO INVESTIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO

 

SAMU192 - Modelos de Documentos para PROJETO REGIONALIZAÇÃO RECURSO PARA REFORMA

 

SAMU192 - Modelos de Documentos para QUALIFICAÇÃO CENTRAL E BASES

 

SAMU192- Modelos de Documentos para habilitação de AMBULÂNCIA e AMBULANCHA

 

   

Área Técnica: Coordenação Geral de Atenção Especializada - CGAE

Manual de Nefrologia

 

Manual de habilitação em Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia

 

Solicitando habilitação de serviço de mamografia móvel

 

Modelo de declaração de responsabilidade – habilitação mamografia móvel

 

Solicitando Habilitação Qualicito

 

Modelo de declaração do gestor - Habilitação Qualicito

 

Solicitando habilitação e incentivo SRC

 

Solicitando habilitação e incentivo SDM

 

Declaração de atendimento de requisitos para habilitação - SRC

 

Declaração de apoio de oferta matricial - SRC

 

Declaração de atendimento de requisitos para habilitação - SDM

 

Declaração de apoio de oferta matricial - SDM

 

   

Área Técnica: Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência

Solicitando custeio de CER OU Oficina Ortopédica

 

Instrutivo de Reabilitação Rede Pessoa com Deficiência

 

 

  

Área Técnica: Coordenação Geral de Saúde das Mulheres

Manual de uso do sistema – Coleta de Vestígios de Violência Sexual

 

Plano de Trabalho

 

Manual de uso do sistema - Ações em saúde sexual e reprodutiva

Orientações para o Monitoramento - Ações em saúde sexual e reprodutiva

 
GAR:  

Manual de Habilitação em Gestação de Alto Risco - GAR

 

Ofício de Solicitação Gestor - GAR

Declaração do Gestor: Habilitação GAR

 

Declaração de Garantia do Fornecimento de Hemocomponentes

 

Posto de Coleta Vinculado a Banco de Leite Humano - GAR Tipo 2

 

Plano de Redução de Partos Cesáreos GAR Tipo 1

 

Plano de Redução de Partos Cesáreos GAR Tipo 2

 

Declaração de Disponibilização de UCINCO - GAR Tipo 1

 

Declaração de Disponibilização de UTIN - GAR Tipo 2

 

CGBP:  

Manual de Habilitação de CGBP

 

Ofício de Solicitação Gestor - CGBP

 

Declaração do Gestor: Habilitação de CGBP

 
CPN:

Modelo de Checklist

 

Modelo de Declaração do Estabelecimento Hospitalar de Retaguarda Assistencial

 

Modelo de Declaração do Gestor

 

Modelo de Termo de Requerimento

 

Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência:  
Diagnóstico do Serviço Coleta de Vestígio  
Declaração insumos essenciais para coleta de vestígios  
Declaração do Gestor  
Pactuação Saúde e Justiça  

 

 


PERGUNTAS FREQUENTES

Acesso Externo – Gestor Estadual, Municipal e do Distrito Federal e Cadastrador

1. Quero entrar com o CNPJ da prefeitura, secretaria de saúde, posso?
Não. Uma vez que as transferências dos recursos serão fundo a fundo, é essencial que o CNPJ de acesso seja o do Fundo de Saúde do Ente Federado.

2. Qual é a senha depois que insiro o CNPJ do Fundo?
A senha é a mesma utilizada para o acesso aos sistemas do Fundo Nacional de Saúde. Caso tenha esquecido, clique em Nova Senha. A senha será enviada para o e-mail cadastrado junto à Divisão de Convênios no momento de cadastro inicial.

3. Posso cadastrar proposta mediante o acesso com CNPJ?
Não. O cadastro de proposta é apenas por pessoa autorizada pelo Gestor. A pessoa autorizada, ou cadastrador, apenas consegue visualizar e cadastrar propostas para os componentes/serviços vinculados à área técnica para a qual está liberado. Por exemplo: O cadastrador apenas consegue visualizar e cadastrar solicitação de custeio de UPA24h se estiver previamente liberado para a Coordenação Geral de Urgência e Emergência.

4. A proposta está cadastrada, mas está na situação de “A Liberar”, por que ainda não foi enviada para o Ministério da Saúde?
A proposta finalizada fica na situação de “A Liberar” quando o Gestor ao liberar o cadastrador definiu que as propostas cadastradas por aquela pessoa apenas seriam enviadas para o Ministério da Saúde após aprovação do Gestor. Sendo assim, o Gestor deve acessar o sistema, consultar a proposta e clicar no ícone “Liberar proposta”.

5. Como dar continuidade às propostas com situação incompleta no SAIPS?
As propostas com situação “incompleta” são aquelas que ainda não foram finalizadas pelo ‘Cadastrador’. Para continuar a sua edição e finalizá-las basta clicar na opção “Ajustar”.

6. O que fazer se a Rede/Programa não está disponível para cadastro?
O acesso à Rede/Programa só é possível para pessoas que foram previamente cadastradas pelo Gestor do Fundo Municipal/Estadual. Desta forma, caso não consiga visualizar a Rede/Programa, entre em contato com o Gestor do Fundo Municipal/Estadual solicitando a atualização do seu cadastro.

7. O sistema possui um tempo para expirar a sessão?
Sim. Assim que o usuário efetua o acesso ao sistema é iniciada a sessão que irá expirar após 30 minutos de inatividade. Para voltar a utilizar o sistema, selecione a opção Acessar. 

Perguntas Gerais

1. A que se refere a informação de empenho e pagamento?
Após a análise das propostas, sua aprovação e autorização para empenho e pagamento (portaria ou memorando); o sistema informará que houve o primeiro empenho e pagamento no caso de custeio e o empenho e pagamento do incentivo. Ou seja, no caso de custeio, o SAIPS apenas informará se o recurso foi “incorporado”, não informará  o empenho e pagamento acumulado. Para consultar empenho e pagamento, posteriores, o Gestor deve acessa www.fns.saude.gov.br.

2. Cadastrei a proposta e o Ministério da Saúde ainda não empenhou e pagou.
O cadastro da proposta não gera obrigação no atendimento por parte do Ministério da Saúde. A análise, aprovação, empenho e pagamento estão condicionados aos critérios de análise de cada programa/rede (explícitos em suas Portaria instituidoras e regulamentadoras) e disponibilidade orçamentária.


NOTAS INFORMATIVAS

A CGPO/GAB/SAES disponibiliza nota informativa a respeito do acesso de CONSULTA EXTERNA do sistema SAIPS.

O Perfil possibilita a consulta sobre a situação das solicitações de transferências de recursos ou credenciamentos/habilitação de serviços necessários à implantação de políticas em saúde, permitindo transparência, agilidade, organização e monitoramento das solicitações. O Acesso desse perfil será liberado, mediante solicitação, para pessoas com vínculo institucional com o Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou Distrital, Entidade Representativa, Órgãos de Controle e Polícia Federal.

Para entender mais, acesse a nota informativa clicando aqui!