Transacionar Contencioso de Pequeno Valor

Publicado em 05/12/2016 16h27 Atualizado em 25/09/2020 12h13
Nome Transacionar Contencioso de Pequeno Valor
Nome Popular N/A
Descrição Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A

 

Formulários
  • N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • N/A
Mais informações
  • Esta Transação é destinada à pessoa natural, à microempresa e à empresa de pequeno porte.

    O Período de adesão irá do dia 16 de setembro de 2020 até o dia 29 de dezembro de 2020.
    Obs: Poderão ser incluídos na transação somente débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

    Clique aqui para acessar o passo a passo.

    Clique aqui para Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.

 

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