Certidões e Situação Fiscal

Certidões e Situação Fiscal

Aviso

A Portaria Conjunta nº 555 (DOU 24/03/2020) e a Portaria Conjunta nº 1.178 (DOU 14/07/2020) prorrogaram o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas na data de sua publicação. A prorrogação abrange as certidões de PF,  PJ e Imóvel Rural, entretanto não abrange a de Construção Civil.
Na certidão ou 2ª via consta a data de validade original. Para consultar ou confirmar a data de validade prorrogada clique no serviço  Consulta, Confirmação de Autenticidade e 2ª via de Certidão.