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[null,"MINISTÉRIO DA FAZENDA"]
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[null,"SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL"]
[]
[]
["Anexo II - Créditos de Terceiros"]
["Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório"]
["(Optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo)"]
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["IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CEDENTE"]
["NOME EMPRESARIAL",{"$nulls":6},"CNPJ"]
["LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc)",{"$nulls":4},"NÚMERO",null,"COMPLEMENTO (apto, sala, bloco, etc)"]
["BAIRRO/DISTRITO",null,null,null,"MUNICÍPIO",null,null,null,"UF","CEP"]
["CAIXA POSTAL",null,"DDD","TELEFONE",null,"DDD","FAX",null,"CORREIO ELETRÔNICO"]
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["IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OPTANTE"]
["NOME EMPRESARIAL",{"$nulls":6},"CNPJ"]
["LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc)",{"$nulls":4},"NÚMERO",null,"COMPLEMENTO (apto, sala, bloco, etc)"]
["BAIRRO/DISTRITO",null,null,null,"MUNICÍPIO",null,null,null,"UF","CEP"]
["CAIXA POSTAL",null,"DDD","TELEFONE",null,"DDD","FAX",null,"CORREIO ELETRÔNICO"]
[]
["CRÉDITOS A SEREM RECONHECIDOS"]
["1. PAGAMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS"]
["Código do Tributo ou da Contribuição",null,null,"Data do Pagamento",null,"Valor Pago a Maior ou Indevidamente",null,null,"Valor do Crédito Cedido"]
[]
[]
[]
["2. RESSARCIMENTO DE IPI"]
["Origem",null,null,"Período de Apuração",null,"Valor",null,null,"Valor do Crédito Cedido"]
[]
[]
[]
["3. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL"]
["Origem",null,null,"Período de Apuração                    (mês, trimestre e/ou ano)",null,"Valor Atualizado, inclusive Juros Selic",null,null,"Valor do Crédito Cedido"]
["IRPJ"]
["CSLL"]
[]
["REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO DO CEDENTE"]
["O contribuinte cedente acima identificado requer o reconhecimento do direito aos créditos discriminados nos quadros 1, 2 e 3,  os quais cede, por este instrumento, ao contribuinte optante também identificado neste documento, para fins de compensação com débitos consolidados para quitação no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e declara, sob as penas da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste documento são a expressão da verdade."]
[]
["NOME LEGÍVEL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA",{"$nulls":6},"CPF"]
["LOCAL E DATA",null,null,null,"ASSINATURA"," "]
[]
["REQUERIMENTO DO OPTANTE"]
["O contribuinte optante acima identificado requer a compensação dos créditos discriminados nos quadros 1, 2 e 3 com débitos de sua responsabilidade, consolidados para quitação no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e declara, sob as penas da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade."]
[]
["NOME LEGÍVEL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA",{"$nulls":7},"CPF"]
["LOCAL E DATA",{"$nulls":4},"ASSINATURA"]
["Aprovado pela Resolução CG N°     /2001",{"$nulls":8},"ANEXO II"]

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