Especiais
Convencionais
Simples Nacional
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1991
Convencional PREVConvencional
Lei nº 8.212/1991
Até 60 parcelas
VigênciaJulho/1991
ObjetoDébitos previdenciários
2000
REFISEspeciais
Lei nº 9.964/2000
Parcelas ad aeternum
AdesãoAté 13/12/2000
ObjetoDébitos de pessoas jurídicas com a União
2002
Ordinário FAZConvencional
Lei nº 10.522/2002
Até 60 parcelas
VigênciaJulho/2002
ObjetoDébitos com a Fazenda Nacional
2003
PAES (REFIS II)Especiais
Lei nº 10.684/2003
Até 180 parcelas
AdesãoAté 31/08/2003
2004
Simples Federal 2004Especiais
Lei nº 10.925/2004
Até 60 parcelas
AdesãoAté 30/09/2004
2005
Lei 11.196 – OPP PrevEspeciais
Lei nº 11.196/2005
Até 240 parcelas
AdesãoAté 31/01/2006
PúblicoÓrgãos públicos previdenciários
2006
SN 2007Simples Nacional
Lei Complementar nº 123/2006
Até 60 parcelas
PúblicoOptantes pelo Simples Nacional – ingresso 2007
2006
PAEXEspeciais
MP nº 303/2006
Até 130 parcelas
AdesãoAté 15/09/2006
2006
TIMEMANIAEspeciais
Lei nº 11.345/2006
Até 240 parcelas
AdesãoAté 14/09/2007
PúblicoEntidades desportivas profissionais de futebol
2008
MP 449Especiais
MP nº 449/2008
Até 60 parcelas
AdesãoAté 30/03/2008
2008
Unificação SRF/SRPConvencional
MP 449/2008 – Unificação dos parcelamentos
Parcelamentos unificados
VigênciaDezembro/2008
2008
SN 2009Simples Nacional
Lei Complementar nº 128/2008
Até 100 parcelas
PúblicoOptantes pelo Simples Nacional – ingresso 2009
2009
SimplificadoConvencional
Lei nº 10.522/2002 + Portaria PGFN/RFB nº 15/2009
Até 60 parcelas
VigênciaJulho/2009
2009
LEI 11.941Especiais
Lei nº 11.941/2009
Até 180 parcelas
AdesãoAté 30/11/2009
2009
Lei 11.190 – OPP Prev 2Especiais
Lei nº 11.960/2009
Até 240 parcelas
AdesãoAté 30/08/2009
PúblicoÓrgãos públicos previdenciários
2009
MP 470Especiais
MP nº 470/2009
Até 12 parcelas
AdesãoAté 30/11/2009
2012
IESEspeciais
Lei nº 12.688/2012
Até 180 parcelas
AdesãoAté 31/12/2012
PúblicoInstituições de Ensino Superior
2012
MP 589 – OPPEspeciais
MP nº 589/2012
Parcelas ad aeternum
AdesãoAté 29/03/2013
PúblicoÓrgãos públicos
2013
LEI 12.810 – OPPEspeciais
Lei nº 12.810/2013
Parcelas ad aeternum
AdesãoAté 30/08/2013
PúblicoÓrgãos públicos
2013
LEI 12.810 – OPP PasepEspeciais
Lei nº 12.810/2013 Art. 12
Até 240 parcelas
AdesãoAté 30/08/2013
PúblicoEntidades do PASEP
2013
Reabre 1 – Lei 11.941Especiais
Lei nº 12.865/2013
Até 180 parcelas
AdesãoAté 31/12/2013
2013
PIS/COFINSEspeciais
Lei nº 12.865/2013
Até 60 parcelas
AdesãoAté 31/12/2013
ObjetoCréditos presumidos de PIS/COFINS
2013
IRPJ/CSLLEspeciais
Lei nº 12.865/2013
Até 180 parcelas
AdesãoAté 31/12/2013
ObjetoDébitos de IRPJ e CSLL
2014
Reabre 2 – Lei 11.941Especiais
Lei nº 12.973/2014
Até 180 parcelas
AdesãoAté 31/07/2014
2014
Reabre 3 – Lei 11.941Especiais
Lei nº 12.996/2014
Até 180 parcelas
AdesãoAté 01/12/2014
2014
Reabre 4 – Lei 11.941Especiais
Lei nº 13.043/2014
Até 180 parcelas
AdesãoAté 30/09/2014
2014
Ganho de CapitalEspeciais
Lei nº 13.043/2014
Até 60 parcelas
AdesãoAté 29/11/2014
ObjetoGanho de capital – alienação de bens e direitos até 31/12/2013
2014
RECJUDConvencional
Lei nº 13.043/2014
Até 84 parcelas
VigênciaSetembro/2014
ObjetoDébitos em execução judicial
2015
Ganho de Capital IIEspeciais
Lei nº 13.097/2015
Até 60 parcelas
AdesãoAté 04/02/2015
2015
REDOMEspeciais
Lei Complementar nº 150/2015
Até 120 parcelas
AdesãoAté 30/05/2015
PúblicoEmpregadores domésticos
2015
PROFUTEspeciais
Lei nº 13.155/2015
Até 240 parcelas
AdesãoAté 29/07/2016
PúblicoEntidades desportivas profissionais de futebol
2016
SN ConvencionalSimples Nacional
Lei Complementar nº 155/2016
Até 120 parcelas
VigênciaA partir de 2016
2017
PRTEspeciais
MP nº 766/2017
Até 120 parcelas
AdesãoAté 31/05/2017
ObjetoPrograma de Regularização Tributária
2017
PERTEspeciais
MP 784/2017 + Lei nº 13.496/2017
Até 175 parcelas
AdesãoAté 14/11/2017
ObjetoPrograma Especial de Regularização Tributária
2017
PREM – OPPEspeciais
Lei nº 13.485/2017 (MP nº 788/2017)
Até 194 parcelas
AdesãoAté 31/10/2017
PúblicoÓrgãos públicos municipais
2017
IRRFEspeciais
Lei nº 13.586/2017
Até 12 parcelas
AdesãoAté 31/01/2018
ObjetoIRRF sobre rendimentos do trabalho
2018
PRREspeciais
MP nº 793/2017 + Lei nº 13.606/2018
Até 176 parcelas
AdesãoAté 31/12/2018
PúblicoProdutores rurais pessoa física
ObjetoPrograma de Regularização Rural
2018
SN EspecialSimples Nacional
Lei Complementar nº 162/2018
Até 120 parcelas
VigênciaA partir de 2018
2018
PERT – SNSimples Nacional
Lei Complementar nº 162/2018
Até 175 parcelas
VigênciaA partir de 2018
ObjetoPERT para optantes do Simples Nacional
2018
PERT – MEISimples Nacional
Lei Complementar nº 162/2018
Até 175 parcelas
VigênciaA partir de 2018
PúblicoMicroempreendedor Individual
2020
RECJUD 2Convencional
Lei nº 14.112/2020
Até 144 parcelas
VigênciaJunho/2020
ObjetoRecuperação judicial – nova lei de falências
2022
RELP – SNSimples Nacional
Lei Complementar nº 193/2022
Até 180 parcelas
VigênciaA partir de 2022
ContextoPós-pandemia COVID-19
ObjetoReescalonamento de débitos no Simples Nacional
2023
AUTOREGEspeciais
Lei nº 14.740/2023
Até 48 parcelas
AdesãoAté 01/04/2024
ObjetoAutorregularização incentivada de tributos federais
2024
AUTOREG SubvençãoEspeciais
Lei nº 14.740/2023
Até 48 parcelas
AdesãoAté 01/05/2024 ou 31/07/2024
ObjetoSubvenções para investimento – créditos presumidos
2024
AUTOREG (PERSE)Especiais
Lei nº 14.740/2023
Até 48 parcelas
AdesãoAté 18/11/2024
PúblicoSetor de eventos (PERSE – Lei nº 14.148/2021)
2025
Parcelamento Municípios / Consórcios 2025Especiais
Emenda Constitucional nº 136/2025
Condições especiais
Vigência2025
PúblicoMunicípios e consórcios intermunicipais
Base legalEC nº 136/2025