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Tabela de Acordos Tarifários

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Publicado em 22/09/2020 18h11 Atualizado em 18/09/2025 09h25
País Assunto Nome do Acordo Acordo na DI Ato Legal na DI EXs criados no Siscomex
Argentina SGPC ACE-14 - Brasil/Argentina - Automotivo N/A DEC/EXEC 6500/2008 ACE 14 Argentina automotivo com Ex - SH 2022
Bolivia Aladi ACE-36 - Mercosul/Bolívia 336 DEC/EXEC 2240/1997  
Bolívia Aladi A.A.P. - Fornecimento De Gas Natural - Brasil/Bolivia 802 DEC/EXEC 681/1992  
Chile Aladi ACE-35 - Mercosul/Chile 335 DEC/EXEC 2075/1996  
Colômbia Aladi ACE-72 - Mercosul/Colômbia 372 DEC/EXEC 9230/2017 ACE 72 Colômbia com Ex
Colômbia Aladi ACE-59 - Mercosul/Comunidade Andina-Colômbia 591 PROTOCOLO/ALADI 5901/2005 ACE 59 Colômbia com Ex
Cuba Aladi ACE-62 - Mercosul/Cuba 362 DEC/EXEC 6068/2007  
Egito SGPC Acordo Mercosul/Egito N/A DEC/EXEC 9229/2017 Mercosul – Egito com Ex
Equador Aladi ACE-59 - Mercosul/Comunidade Andina/Equador 592 Protocolo Aladi 5902/2005 ACE 59 Equador com Ex
Guiana Aladi AAP-38 - Brasil/Guiana 381 DEC/EXEC 3989/2001
Índia SGPC Acordo Mercosul/Índia N/A DEC/EXEC 6864/2009  
Israel SGPC Acordo Mercosul/Israel N/A DEC/EXEC 7159/2010  Acordo Mercosul/Israel
Mercosul Aladi ACE-18 - Acordo Mercosul 318 DEC/EXEC 550/1992  
México Aladi ACE-53 - Brasil/México 353 DEC/EXEC 4383/2002 ACE 53 México com Ex
México Aladi ACE-55 - Mercosul/México - Automotivo 355 DEC/EXEC 4458/2002 ACE 55 México Automotivo com Ex
México Aladi APTR-4 - México 407 PROTOCOLO/ALADI 407/1991  
OMC OMC Acordo OMC N/A DEC/EXEC 1355/1994 Acordo OMC perfurações TEC com Ex
Panamá Aladi APTR-4 - Panamá 408 PROTOCOLO/ALADI 408/1991
Paraguai SGPC ACE-74 - Brasil/Paraguai - Automotivo N/A DEC/EXEC 10493/2020 ACE 74 Paraguai automotivo com Ex
Peru Aladi ACE-58 - Mercosul/Peru 358 DEC/EXEC 5651/2005  
SACU SGPC Acordo Mercosul/SACU N/A DEC/EXEC 8703/2016 Acordo Mercosul - SACU com Ex
São Cristóvão e Névis Aladi AAP-38 - Brasil/São Cristóvão e Névis 382 DEC/EXEC 8200/2014
SGPC SGPC Acordo SGPC N/A DEC/EXEC 5106/2004 Acordo SGPC com Ex
Suriname SGPC AAP-41 - Brasil/Suriname N/A DEC/EXEC 5565/2005  
Uruguai SGPC ACE-02 - Brasil/Uruguai - Automotivo N/A DEC/EXEC 8655/2016  
Uruguai SGPC ACE-02 - Brasil/Uruguai - Zonas Francas N/A DEC/EXEC 10362/2020  
Venezuela Aladi ACE-69 - Brasil/Venezuela 369 DEC/EXEC 8324/2014
Venezuela Aladi ACE-59 - Mercosul/Comunidade Andina/Venezuela 593 Protocolo Aladi 5903/2005 ACE 59 Venezuela com_EX
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