Transportar arma de fogo em aeronave civil

Transportar arma de fogo em aeronave civil " Embarque armado" , " Despacho de arma de fogo"
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  • O que é?

    É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para o transporte de armas de fogo e munições a bordo de aeronaves civis, segundo as regras vigentes para tanto. Existem duas modalidades: o despacho de arma de fogo, procedimento geral para o transporte de armas, e o embarque armado na aeronave, que somente poderá ocorrer em situações excepcionais.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos brasileiros e estrangeiros devidamente autorizados a portar e transportar armas de fogo.

    Possuir autorização legal para portar ou transportar uma arma de fogo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher a guia de embarque armado

      Preencha a guia de embarque armado ou de despacho de arma de fogo no formulário eletrônico disponibilizado.

      Canais de prestação

        Web : 

      No site da www.pf.gov.br  deverá ocorrer o preenchimento e impressão da guia gerada pelo sistema.

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 minuto(s)
    2. Comparecer a uma unidade da Polícia Federal no aeroporto ou responsável pelo aeroporto.

      Compareça à unidade da Polícia Federal no aeroporto, caso presente, ou unidade mais próxima da Polícia Federal para validação da guia e apresentação da documentação. Você poderá consultar nesse link os locais para validação, que variam de acordo com cada aeroporto : http://www.pf.gov.br/servicos-pf/aeroportos/controle-de-armas-em-aeronaves/duvidas-frequentes/Locais%20para%20validar%20as%20guias .

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • No procedimento de embarque de passageiro armado em voos de transporte aéreo público regular doméstico, o passageiro deverá comparecer à representação da PF para o aeródromo, previamente à realização de seu check-in, munido dos documentos listados no artigo 10 da Resolução nº 461/2018 da ANAC.

      • No procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voos de transporte aéreo público regular doméstico, o passageiro deverá comparecer à representação da PF para o aeródromo, previamente à realização de seu check-in, munido dos documentos listados no artigo 33 da Resolução nº 461/2018 da ANAC.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Em uma unidade da Polícia Federal no aeroporto ou responsável pelo aeroporto.

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Apresentar a guia validada pela Polícia Federal à empresa aérea.

      Após validar a guia na Polícia Federal entregue uma das vias da guia no balcão de check-in da empresa aérea. No caso do despacho da arma de fogo, deverá também ser entregue a arma de fogo, devidamente acondicionada, no momento para fins de despacho.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Guia validada pela Polícia Federal
        • Documento de identificação civil

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Presencialmente no balcão da empresa aérea.

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 10 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    siscaer.suporte@dpf.gov.br


    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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