Transferir titularidade de instalações portuárias
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Última Modificação: 25/11/2019
Transferir titularidade de instalações portuárias
  • O que é?

    O serviço destina-se a pessoas jurídicas e tem por finalidade promover a alteração de titularidade da autorização (TUP, ETC, IP4, IPTur) substituindo o autorizado por pessoa jurídica que atendam aos requisitos legais, mantidas as condições da autorização originária.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar transferência

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Aquaviários - SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entre em contato:

      0800 644 5001 ou ouvidoria@antaq.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 15 e 30 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Entre em contato:

    0800 644 5001 ou ouvidoria@antaq.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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