Solicitar Aprovação de Projetos de Infraestrutura Você também pode conhecer este serviço como: Infraestrutura
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Última Modificação: 08/04/2020
Solicitar Aprovação de Projetos de Infraestrutura
  • O que é?

    Procedimento de análise de projetos de aquisição de equipamentos e a construção, implantação ou reforma de espaços para a execução dos serviços técnicos de produção, filmagem, gravação e finalização de obras audiovisuais, para captação de recursos incentivados provenientes do mecanismo de incentivo do art. 41 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Jurídicas

    Ser empresa brasileira locadora de equipamentos e serviços para produção audiovisual, devidamente registrada junto à Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Envio da solicitação

      A solicitação deve ser formalizada prioritariamente por meio deste portal de serviços. Em caso de arquivos de texto como contratos, roteiro e argumentos, os mesmos devem ser enviados na extensão ".pdf" com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de Inscrição, de acordo com o modelo definido na Instrução Normativa nº 80.

      • Memorando de entendimento, firmado pelo administrador do FUNCINE e pelo proponente, dispondo sobre as condições gerais do investimento OU cópia do contrato de investimento celebrado com o administrador do FUNCINE, com as condições definitivas sobre os direitos e obrigações.

      • Cópia da última alteração efetuada no Contrato Social após o registro dos proponentes na ANCINE, registrada no órgão competente.

      • Notas técnicas, elaboradas e firmadas pelos administradores dos FUNCINES.

      • Orçamento analítico, de acordo com os modelos definidos pela ANCINE.

      • Orçamento analítico, de acordo com os modelos definidos pela ANCINE, em formato editável.

      • Currículo técnico da empresa proponente.

      • Relação dos equipamentos e maquinários a serem adquiridos.

      • Cópia do folheto ou manual técnico descritivo dos equipamentos e acessórios, acompanhado de tradução do texto, quando em idioma estrangeiro.

      • No caso de acessórios e peças de reposição ou complementos, identificação do equipamento destinatário, comprovação de propriedade do equipamento e do local de instalação.

      • Análise mercadológica, com a descrição especialmente do público-alvo e concorrência

      • Cópia do estudo preliminar, conforme NBR-6492 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT

      • Planejamento econômico-financeiro, com as metas de retorno do investimento ao longo do tempo e a previsão de depreciação ou obsolescência da infraestrutura.

      • Relação de cotistas do Fundo.  

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Escritório Central - Rio de Janeiro
      Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
      20030-002 Rio de Janeiro
      Telefone: (21) 3037-6001 ou (21) 3037-6002
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Escritório Sede - Brasília
      SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura
      70340-901 – Brasília/DF
      Telefone: (61) 3027-8521
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h 

       

      Escritório Regional - São Paulo
      Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú
      01049-911 - São Paulo/SP
      Telefone: (11) 3014-1400
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

        Postal : 

      Escritório Central - Rio de Janeiro
      Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
      20030-002 Rio de Janeiro
      Telefone: (21) 3037-6001 ou (21) 3037-6002
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Escritório Sede - Brasília
      SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura
      70340-901 – Brasília/DF
      Telefone: (61) 3027-8521
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h 

       

      Escritório Regional - São Paulo
      Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú
      01049-911 - São Paulo/SP
      Telefone: (11) 3014-1400
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 45 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo se inicia somente no momento da comprovação de apresentação, pela proponente, da integralidade dos documentos necessários à análise.
    Este prazo pode variar de acordo com a complexidade do projeto.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    gestaosfo.projetos@ancine.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • Instrução Normativa ANCINE nº 80, de 20 de outubro de 2008

      Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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