Solicitar Transferência Ex-oficio

Solicitar Transferência Ex-oficio " Transferência ex-oficio"
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  • O que é?

    Se você é servidor público e foi transferido “ex ofício” para o Pará, poderá solicitar transferência para continuar seu curso de graduação em um dos campi da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa).

    Se você é dependente de um servidor público transferido, também poderá solicitar a transferência de seu curso para a Unifesspa.

    Se quiser saber mais sobre transferência ex ofício de servidores, acesse a legislação disponível sobre o tema:

    - Lei 8.112/1990 – art. 99: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm

    - Lei 9.394/1996 – art. 49: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

    - Lei 9.536/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9536.htm

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Servidores públicos federais civis e militares e seus dependentes (transferidos por necessidade do serviço com vínculo ativo em curso de graduação).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher o requerimento

      Preencher o formulário do requerimento e entregar os documentos exigidos.

      O modelo de requerimento está disponível em: https://crca.unifesspa.edu.br/formul%C3%A1rios-requerimentos.html  

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor e 01 foto 3x4; Certidão de Nascimento ou casamento (apenas no caso de dependente de servidor)

        Boletim de Transferência ou Radiograma (no caso de militar ou dependente)

        Portaria de transferência ou Diário oficial (no caso de civil)

         

         

      •  

        Declaração do Órgão Público de origem, contendo informação da razão da transferência e data de apresentação ao serviço

        Histórico escolar atualizado;

        Declaração de vínculo com a instituição de ensino, atualizada;

        Declaração da instituição de ensino de origem com informação da sua natureza jurídica (se é pública ou privada)

         

      • Declaração com informação do decreto de reconhecimento ou autorização de funcionamento do curso de origem, oficializado pelo MEC (dispensado, caso tenha essa informação no Histórico Escolar);

        Documento que informe a situação do discente no ENADE ingressante e o motivo da regularidade e no ENADE concluinte, se for o caso, conforme normativas do MEC;

        Histórico e certificado de conclusão do ensino médio

      Receber Resultado
      • Após análise o interessado é convocado para tomar ciência do Parecer. Caso seja favorável, ele pode procurar a faculdade para fazer matrículas e  aproveitamento de estudo; Se for desfavorável terá o prazo de 10 (dez) dias para entrar com recurso.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Telefone: (94) 2101-7102 

      E-mail: crca@unifesspa.edu.br

      Endereço: Avenida dos Ipês,S/N,  Cidade Universitária, Loteamento Cidade Jardim. Piso térreo do Bloco Central

      Obs.: A entrega dos documentos é feita presencialmente. O acompanhamento pode ser feito através de e-mail ou telefone.

      Caso o requerente tenha sido transferido para alguma das localidades onde tenha campi fora de sede, o mesmo poderá entregar a documentação nos referidos campi, sendo desnecessário o seu deslocamento até a sede, em Marabá – PA. A seguir os endereços dos campi da Unifesspa.

      CAMPUS DE RONDON DO PARÁ: Rua Rio Grande do Sul, S/Nº CEP: 68.638-000 Ao lado da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar. Cidade: Rondon do Pará, Estado: Pará

       

      CAMPUS DE SÃO FELIX DO XINGU: Rua Constantino Ferreira Viana Q-08, Centro. Cidade: São Felix do Xingu, Estado: Pará.

       

      CAMPUS DE XINGUARA: Rua Alberto Santos Dumont, S/N Residencial Jardim Universitário Cidade: Xinguara, Estado: Pará

       

      CAMPUS DE SANTANA DO ARAGUAIA: Rua Geraldo Ramalho S/N, Centro (próximo à Escola Municipal José de Ribamar)

       

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Até minutos 30 minuto(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • 1. https://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=lei+8112&f1-tipoDocumento=

      2. https://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=lei+9394&f1-tipoDocumento=

      3. https://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=lei+9536&f1-tipoDocumento=

       


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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