Solicitar serviços diversos prestados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (GERCOB)
Solicitar
Última Modificação: 19/11/2019
  • O que é?

    O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é a organização responsável pelo controle do espaço aéreo brasileiro, provedora dos serviços de navegação aérea que viabilizam os voos e a ordenação dos fluxos de tráfego aéreo no País. Subordinado ao Comando da Aeronáutica, o DECEA incumbiu sua Assessoria para Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea (ATAN) que automatizasse o processo de gerenciamento de cobrança de serviços prestados pelo Departamento ou por suas organizações militares subordinadas. Assim, foi desenvolvido o GERCOB, sistema que apresenta algumas funcionalidades importantes, relacionadas a confecção e gerenciamento da solicitação de serviço, elaboração da Guia de Recolhimento da União (GRU), identificação do recebimento numerário do SIAFI e, após esse status de recebido, o sistema informa às organizações subordinadas que o serviço solicitado poderá ser executado. 

    Todos os serviços prestados são coordenados pelo DECEA, mas, de acordo com a característica de alguns deles, há o envolvimento de equipes técnicas de seus órgãos regionais (os quatro Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTAs; Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo - SRPV-SP) e, ainda, de suas outras Organizações Militares subordinadas, como o Parque de Material de Eletrônica da Aeronáutica do Rio de Janeiro (PAME-RJ), o Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA) e o Grupo Especial de Inspeção em Voo (GEIV).

    Entre os serviços fornecidos estão os seguintes serviços relacionados:

    1. ESTAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO (EPTA);
    2. INSPEÇÃO EM VOO;
    3. ANÁLISES PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS, AUXÍLIOS E/OU EQUIPAMENTOS;
    4. OPERACIONALIDADE DE AERODROMOS/HELIPONTOS;
    5. PROCEDIMENTOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA (PNA) E DE TRÁFEGO AÉREO;
    6. CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO;
    7. METEOROLOGIA AERONÁUTICA; e
    8. CERTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE PRODUTOS DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física, pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Observar as orientações

      É recomendável que o solicitante observe as orientações sobre o preenchimento da solicitação, sobre o pagamento da respectiva GRU e também conheça as legislações específicas sobre os serviços.

      Canais de prestação

        Web : 

      Consultar Orientações.

        Web : 

      Consultar Legislação.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Preencher o formulário de solicitação de serviço

      O usuário é orientado quanto aos procedimentos corretos no preenchimento da solicitação de serviço, assim como o pagamento da GRU correspondente no prazo previsto para o seu vencimento. Cada serviço tem um protocolo de atendimento, onde o usuário controla o status de sua solicitação e tem a GRU disponibilizada pelo sistema para ser paga.

      Canais de prestação

        Web : 

      Preencher 

      No link acima é possível realizar o preenchimento do formulário de solicitação do serviço.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Protocolar a documentação no órgão prestador de serviço

      Após submeter o formulário de solicitação, será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU). Seu pagamento, bem como o protocolo da documentação no Órgão Prestador de Serviço será considerado a aceitação formal das condições estabelecidas para a execução do serviço.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Aguardar a realização dos serviços

      Na ocasião do recebimento da GRU e do protocolo da Solicitação de Serviço, os Órgãos Prestadores deverão confirmar, ajustar ou complementar o preenchimento das informações relacionadas ao: órgão prestador do serviço, prazo de execução do serviço e período da realização do serviço. Com isso, o solicitante poderá acompanhar todo o processo, bem como a entrega do serviço.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo para realização do serviço será estabelecido por ocasião do protocolo da solicitação de serviço.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Por meio do formulário do SAC-DECEA que está disponível no link “Fale Conosco”, localizado na barra de menu da página principal do site do DECEA: www.decea.gov.br.


    Este é um serviço do Comando da Aeronáutica . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 12-24) que trata dos Procedimentos Administrativos para a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas; e

    • Portaria DECEA nº 91/DGCEA/2016 que trata da Reedição da Tabela de preços para os Serviços da ICA 12-24.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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