Solicitar Registro de Companhia Aberta na CVM Você também pode conhecer este serviço como: Registro de Emissor
Última Modificação: 07/04/2020
Solicitar Registro de Companhia Aberta na CVM
  • O que é?

    O pedido de registro de emissor, bem como todos os documentos relativos aos requerimentos de registro de companhia aberta, previstos na Instrução CVM nº 480/09, a partir de 02.04.2018, devem ser entregues, exclusivamente, de forma eletrônica por meio do Sistema Empresas.NET, deixando de ser protocolados em papel na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
    As novas companhias poderão fazer o download do Sistema Empresas.NET, para preenchimento e envio dos documentos, através da página da CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br, seção INFORMAÇÕES DE REGULADOS, Companhias, Envio de Informações, Sistema Empresas.NET ou por meio da Central de Sistemas, Informações sobre Companhias, Programas de envio de documentos – Downloads – Programa Empresas.NET), bem como por meio da página da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/solucoes-para-emissores/sistema-empresas-net/).
    Após a instalação do Sistema Empresas.NET será necessária a utilização de login e senha provisórios para envio dos documentos.
    Nos termos da Deliberação CVM nº 809/19, de 19.02.2019, o solicitante de registro inicial de emissor categoria A poderá solicitar que a análise de seu pleito seja realizada pela SEP de forma reservada. Nesses casos, conforme disposto no Ofício-Circular nº 02/2020/CVM/SEP, de 28.02.2020, o pedido de registro deverá: a) indicar o período durante o qual tal informação deve se manter reservada se houver desistência ou indeferimento; e
    b) declarar a justificativa para o sigilo dos pedidos, incluindo as razões pelas quais a sua divulgação pode representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos ou pôr em risco interesse legítimo da companhia.
    Além disso, o pedido de registro inicial de emissor efetuado juntamente a pedido de análise reservada de registro de oferta pública de distribuição de ações, bem como todos os documentos relativos aos requerimentos de registro de companhia aberta, previstos na Instrução CVM nº 480/09, devem ser apresentados, exclusivamente, de forma eletrônica por meio do Sistema Empresas.NET, conforme orientado nas seguintes seções do presente ofício circular.
    Ainda nos termos do Ofício-Circular nº 02/2020/CVM/SEP, ressaltamos que, caso o pedido de registro apresentado sob análise reservada escape ao controle, é responsabilidade do emissor sua divulgação imediata, nos termos da Instrução CVM nº 358/02.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Jurídicas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      http://www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0319.html

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • http://www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0319.html

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Superintendência de Relações com Empresas (SEP) - sep@cvm.gov.br


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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