Solicitar Parcelamento de débitos de taxa de fiscalização ou multas da CVM
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Os débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativos à taxa de fiscalização da que trata a Lei 7.940/89, os débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 11, do art. 11, da Lei 6.385/76, e os débitos originários de penalidade de aplicação de multa, nos termos do inciso II, do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições da Deliberação CVM 447.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Regulados registrados na CVM

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o levantamento consolidado da dívida.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      gac@cvm.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Solicitar Parcelamento

      Conhecido o valor, se não houver parcelas em Dívida Ativa, deverá preencher o formulário Pedido de Parcelamento – PEPAR, anexo à Deliberação CVM 447/02, encaminhando os originais pelo protocolo geral da CVM, aos cuidados da Gerência de Arrecadação (GAC) com pedido de parcelamento ao Superintendente Geral (SGE).
      O devedor deverá se pautar pelas orientações dispostas na Deliberação CVM 447.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Divida em execução
      • Se já houver sido remetida a dívida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o devedor deverá consultar a Procuradoria Jurídica da CVM, Subprocuradoria Jurídica -3, pelos telefones (21) 3554-8308 / 3554-8382 / 3554-8447.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Em qualquer um dos protocolos da CVM no RJ, SP ou Brasília, aos cuidados da Gerência de Arrecadação (GAC) com pedido de parcelamento ao Superintendente Geral (SGE).

        Postal : 

      aos cuidados da Gerência de Arrecadação (GAC).
      Rua Sete de Setembro, 111, 28° andar - Centro
      CEP: 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 2 e 7 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    gac@cvm.gov.br


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Deliberação CVM 447
      Lei 6.385/76: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM.
      Lei 7.940/89: Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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