Solicitar Parcelamento de débitos de taxa de fiscalização ou multas da CVM Você também pode conhecer este serviço como: Parcelamento de débitos CVM
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Última Modificação: 07/04/2020
Solicitar Parcelamento de débitos de taxa de fiscalização ou multas da CVM
  • O que é?

    Os débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativos à taxa de fiscalização da que trata a Lei 7.940/89, os débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 11, do art. 11, da Lei 6.385/76, e os débitos originários de penalidade de aplicação de multa, nos termos do inciso II, do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições da Deliberação CVM 447.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Regulados registrados na CVM

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o levantamento consolidado da dívida.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      gac@cvm.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Solicitar Parcelamento

      Conhecido o valor, se não houver parcelas em Dívida Ativa, deverá preencher o formulário Pedido de Parcelamento – PEPAR, anexo à Deliberação CVM 447/02, encaminhando os originais pelo protocolo geral da CVM, aos cuidados da Gerência de Arrecadação (GAC) com pedido de parcelamento ao Superintendente Geral (SGE).
      O devedor deverá se pautar pelas orientações dispostas na Deliberação CVM 447.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Divida em execução
      • Se já houver sido remetida a dívida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o devedor deverá consultar a Procuradoria Jurídica da CVM, Subprocuradoria Jurídica -3, pelos telefones (21) 3554-8308 / 3554-8382 / 3554-8447.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Em qualquer um dos protocolos da CVM no RJ, SP ou Brasília, aos cuidados da Gerência de Arrecadação (GAC) com pedido de parcelamento ao Superintendente Geral (SGE).

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Postal : 

      aos cuidados da Gerência de Arrecadação (GAC).
      Rua Sete de Setembro, 111, 28° andar - Centro
      CEP: 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 2 e 7 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Gerência de Arrecadação (GAC) - gac@cvm.gov.br


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Deliberação CVM 447 - http://www.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0400/deli447.html
      Lei 6.385/76: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM. - www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6385compilada.htm 
      Lei 7.940/89: Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências. - www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L7940.htm


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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