Solicitar o Cadastro de Prestadoras do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?






    As empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva que pretendam obter o registro junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem encaminhar a documentação exigida.
    Recebida, a documentação será analisada e, se a requerente preencher os requisitos, será registrada no PAT pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como comunicada dessa decisão.

    Se os documentos enviados não atenderem às exigências, o pedido de registro pode ser indeferido de pronto ou a empresa pode ser notificada para prestar esclarecimentos ou complementar a documentação.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa jurídica

    Deve possuir no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do extinto Ministério da Fazenda, o código de classificação nacional de atividades econômicas - CNAE n° 82.99-7-02 (emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar documentação

      Encaminhamento, via sistema, da documentação necessária para obter o registro como prestadora no PAT.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Deverá ser encaminhada a seguinte documentação, por estabelecimento:


        I – requerimento preenchido, conforme modelo disponível em http://www.trabalho.gov.br/pat/como-se-cadastrar-no-pat/itemlist/category/451-empresas-prestadoras-de-servicos-de-alimentacao-coletiva
        II – ficha de registro no PAT preenchida, conforme modelo disponível em http://www.trabalho.gov.br/pat/como-se-cadastrar-no-pat/itemlist/category/451-empresas-prestadoras-de-servicos-de-alimentacao-coletiva

      • III – cópia do contrato social da empresa;
        IV – comprovante da existência de vínculo empregatício ou contratual com o profissional nutricionista indicado como responsável técnico pelo PAT, e indicação do número do seu registro no Programa;
        V – declaração de que a empresa tem ou não filial que comercializará documento de legitimação. Caso positivo, apresentar a documentação do(s) respectivo(s) nutricionista(s) solicitada no item V;

      • VI – Os documentos de legitimação devem conter exclusivamente os requisitos previstos no artigo 17 da Portaria nº 03/02, elencados a seguir:



        • Modelo do documento de legitimação:


        Identificação do cartão (alimentação ou refeição);

        Razão ou denominação social da empresa beneficiária;

        Numeração contínua ininterrupta, vinculada à empresa beneficiária;

        Prazo de validade;

      • Nome, endereço e CNPJ da prestadora de serviços de alimentação coletiva;
        A expressão “válido somente para aquisição de gêneros alimentícios” se o documento de legitimação for alimentação- convênio;
        A expressão “válido somente para pagamento de refeições” se o documento de legitimação for refeição- convênio.


        VII – identificação do mecanismo de segurança do documento de legitimação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar a documentação

      A documentação será analisada para verificar se todos os documentos exigidos foram enviados pelo solicitante.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Responder ao solicitante

      Após a análise da documentação, o solicitante será comunicado sobre o deferimento/indeferimento de seu registro no PAT.

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento.pat@mte.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
      Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991;
      Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999;
      Portaria SIT/DSST nº 03, de 1º de março de 2002.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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