Solicitar habilitação de entidade nos programas de aprendizagem profissional
Solicitar
Última Modificação: 19/11/2019
  • O que é?

    O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP (sistema Mais Aprendiz) é um banco de dados nacional com informações sobre entidades formadoras de aprendizagem profissional, de seus programas, turmas e aprendizes. Previsto no §3º do Art. 50 do decreto 9579/2018, e no §4º do art. 430 da CLT.

    Para inserção no CNAP, as entidades são submetidas às normas de avaliação de competência prevista na Portaria MTE 723/2012, relativas à verificação da aptidão da entidade para ministrar programas de formação técnico-profissional que permitam a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades Formadoras de Aprendizagem Profissional (Art. 430 da Clt)
    • Serviços Nacionais de Aprendizagem;
    • Escolas Técnicas de Educação;
    • Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional;
    • Entidades de prática desportiva.

    O acesso será feito por meio do Login único que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Para isso será necessário que o representante do CNPJ tenha um certificado digital de pessoa jurídica do tipo A3 (TOKEN)e A1 (MÁQUINA), compatível com ICP-BRASIL, para cadastrar o CNPJ da pessoa jurídica. Demais dúvidas podem ser retiradas pelo link: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/index.html

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar habilitação de entidade qualificadora de aprendizagem profissional

      A entidade autorizada em lei e interessada em ofertar programas de aprendizagem deve realizar seu cadastro para solicitar a habilitação e autorização do Ministério da Economia.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • • Registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, quando se tratar de
        Entidade Qualificadora Sem Fins Lucrativos, referida no inciso II do artigo 430 da CLT;
        • Parecer do Conselho Estadual de Educação, quando se tratar de Escola Técnica referida no inciso I do artigo 430 da CLT;
        • Comprovante de filiação ao Sistema Nacional do Desporto e/ou sistema de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
        • Estatuto Social

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar solicitação

      A solicitação será analisada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) e pelos Auditores Fiscais do Trabalho lotados na Superintendência Regional do Trabalho (SRTb)

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Responder ao solicitante

      Após etapa de análise, se a solicitação for aprovada deve ser gerado automaticamente o “Certificado/Declaração de Habilitação da Entidade”.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 60 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Email: aprendizagem.sppe@mte.gov.br
    Tel:(61) 2031-6915


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • §3º do Art. 50 do decreto 9579/2018, e no §4º do art. 430 da CLT
      Portaria MTE 723/2012


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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