Solicitar o enquadramento de projeto no Regime Especial de Incentivo para Desenvolvimento da Infraestrutura no Ministério da Infraestrutura (REIDI) Você também pode conhecer este serviço como: Requerimento de Aprovação de Projeto ao REIDI
Solicitar
Última Modificação: 25/03/2020
  • O que é?

    Requerer a aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

     

    Consiste na apreciação de requerimento, das pessoas jurídicas de direito privado, para aprovação de enquadramento de projetos, pela Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, no âmbito de suas competências, conforme a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e a Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018, para fins de habilitação do projeto para implantação de obras de infraestrutura no REIDI junto à Receita Federal do Brasil.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas de direito privado que tenham projetos para implantação de obras de infraestrutura no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerimento de aprovação de enquadramento do projeto de infraestrutura

      Apresentação de Requerimento via Web ou no Protocolo Geral do Ministério da Infraestrutura e destinado à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias com documentos/informações constantes no artigo 5º, da Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018, juntamente com o formulário Anexo dessa Portaria preenchido, para a instrução processual, com vistas à aprovação de enquadramento do projeto para implantação de obras de infraestrutura.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Vide artigo 5º da Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018, juntamente com o formulário Anexo da Portaria.
        Os documentos podem ser apresentados em cópias simples, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

      Canais de prestação

        Web : 

      Preenchimento de requerimento de solicitação de enquadramento disponível na internet. Acesse o site

        Presencial : 

      Protocolo Geral do Ministério da Infraestrutura ou Protocolo da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.

       

      Tempo estimado de espera Até 60 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apreciação do Requerimento de Aprovação do Projeto

      Análise e manifestação técnica pela Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Requerimento e dos documentos apresentados, e análise e manifestação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Caso entenda necessário, a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias poderá exigir da requerente à apresentação de documentos ou informações complementares, que deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, conforme disposto no artigo 8º da Portaria GM/MTPA nº 512/2018.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Protocolo Geral do Ministério da Infraestrutura ou Protocolo da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.

      Tempo estimado de espera Até 60 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Edição e publicação de Portaria e/ou arquivamento do processo

      A aprovação ou rejeição do enquadramento do projeto dar-se-á por meio de Portaria do Ministério de Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União - DOU, conforme disposto no artigo 13 da Portaria GM/MTPA nº 512/2018.
      O arquivamento do Processo dar-se-á imediatamente após a publicação da Portaria no DOU ou na hipótese de a requerente não ter apresentado os documentos ou as informações solicitadas, conforme descrito na Etapa 2 e disposto no artigo 9º da Portaria GM/MTPA nº 512/2018.

      Canais de prestação

        Web : 

      Disponibilização de Portaria publicada no Diário Oficial da União no canal Web e, posterior, arquivamento do Processo no Sistema Eletrônico de Informações SEI.

      Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    cgcap.sfat@infraestrutura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
      Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
      Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2019.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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