Solicitar consultas à Superintendência de Relações com Empresas da CVM (exclusivo para Companhias registradas na CVM e seus representantes)
Última Modificação: 31/03/2020
  • O que é?

    As companhias registradas na CVM e seus representantes podem encaminhar dúvidas pontuais a respeito da aplicação da legislação e regulamentação societária. A formulação da consulta deve ser clara quanto ao seu objeto, evitando-se a forma genérica e as consultas em tese, e acompanhada de todos os elementos e argumentos julgados importantes para que a CVM possa responder de forma conclusiva. Consultas em matéria contábil devem ser acompanhadas de manifestação do auditor independente sobre o assunto. Cabe destacar que a apresentação de consulta por parte do emissor não o exime do cumprimento, nos devidos prazos, das obrigações legais e regulamentares, ainda que objeto da consulta formulada

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O serviço é exclusivo para Companhias registradas na CVM e seus representantes.

    Ser companhia registrada na CVM.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      As companhias registradas na CVM e seus representantes podem encaminhar dúvidas pontuais a respeito da aplicação da legislação e regulamentação societária. Recomenda-se, antes do envio, verificar se que não existem orientações acerca do assunto no OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº 2/2020. A consulta deve ser clara, evitando-se consultas em tese e acompanhada de todos os elementos julgados importantes para a manifestação conclusiva da CVM. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Além da consulta em si, o interessado pode encaminhar qualquer documento que julgar necessário e pertinente ao tema.

        Solicitamos que a consulta seja encaminhada preferencialmente em arquivo no formato PDF com conteúdo pesquisável ou que tenha sido digitalizado com tecnologia OCR ("Optical Character Recognition"), que permite reconhecer caracteres de texto.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com a área responsável pelo protocolo da CVM através do e-mail dinf@cvm.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Resposta

      Apresentação de esclarecimentos ao requerente sobre a consulta formulada.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      A resposta será enviada ao e-mail do requerente.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Depende da complexidade da consulta solicitada.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Superintendência de Relações com Empresas (SEP) - sep@cvm.gov.br


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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