Solicitar cessão de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura

Solicitar cessão de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura
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  • O que é?

    Requerimento de solicitação de área aquícola para produção de organismos aquáticos em águas de domínio da União.

    As instruções detalhadas de como requerer podem ser acessadas por aqui

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em produzir peixes, algas, moluscos ou camarões em águas da União.

    Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) – Ibama, na modalidade 20-54;

    Responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com atuação em produção aquícola.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher Requerimento
      1. 7 passos para encaminhar a solicitação,
      2. Passo 1:  Preencher o Tipo do Pedido;
      3. Passo 2: Preencher Dados Cadastrais;
      4. Passo 3: Preencher Dados de Localização;  
      5. Passo 4: Preencher Dados do Sistema de Cultivo;
      6. Passo 5: Preencher Dados de Dispositivo;
      7. Passo 6: Preencher Documentação e Informações Complementares; e
      8. Passo 7: Confirmar Informações Preenchidas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 60 minuto(s)
    2. Análise Técnica

      Análise dos aspectos técnicos de geoprocessamento e aquicultura.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Encaminhamento à ANA e Marinha do Brasil

      Verificação de disponibilidade hídrica (Capacidade de suporte) e análise quanto à segurança do tráfego aquaviário por parte da Marinha do Brasil.

       

       

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Parecer Conclusivo

      Conclusão da viabilidade técnica e sustentável do projeto

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Elaboração do Termo de Entrega na SECRETARIA DE PATRIMÔNIOS DA UNIÃO - SPU

      Confirmada a inexistência de solicitações anteriores, a SPU entrega o patrimônio da União ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para uso e conservação por meio de Termo de Entrega autorizando a cessão de uso a um terceiro.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Apta à licitação

      Projeto apto à licitação, o requerente deverá acompanhar o diário Oficial da União ou site do MAPA para verificar a publicação do Edital de licitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    sinau.cgodau@agricultura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    •  

      Decreto 4.895 de 25 de novembro 2003, que dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.

      Instrução Normativa Interministerial nº 06 de 31 de maio de 2004, que estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.

      Instrução Normativa MMA/SEAP n° 07, de 28 de abril de 2005, que estabelece diretrizes para implantação dos parques e áreas aquícolas em razão do art. 19 do Decreto n° 4.895, de 25 de novembro de 2003.

      Instrução normativa interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007, que estabelece os procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura.

      Instrução Normativa 08, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização da utilização de área da União diversa da inicialmente cedida para fins de aquicultura, decorrentes de alterações das condições locais causadas por motivo de força maior que comprometam a produção aquícola.

      Instrução Normativa MAPA Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, que estabelece os critérios para a criação e a implantação de Áreas de Preferência, em favor dos povos e comunidades tradicionais e de participantes de programas de inclusão social, com objetivo de possibilitar o planejamento e ordenamento da atividade aquícola, promovendo o uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis em águas da União marinhas e continentais, mediante a autorização de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

      Portaria nº 145/98, de 29 de outubro de 1998. Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais. Brasília, DF.

      Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

      NORMAM 11 - Normas da autoridade marítima Obras, Dragagem, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Brasileira

      NORMAM 17 - Normas da autoridade marítima para auxílios à navegação.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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