Solicitar Auxílio Emergencial (Coronavírus - COVID 19) " Renda emergencial"
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Última Modificação: 14/09/2020
  • O que é?

    O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores(as) informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos(as) e desempregados(as), e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

    Acesse aqui para verificar quem tem direito ao benefício.

    Veja as dúvidas frequentes sobre o auxílio emergencial.

     

    O prazo para solicitar o Auxílio se encerrou no dia 2 de julho de 2020.

    O site e aplicativo Caixa Auxílio Emergencial permanecerão ativos para acompanhamento do resultado da análise, obtenção de informações sobre créditos/parcelas e contestações dos resultados das solicitações.

    O benefício criado em abril pelo Governo Federal para ajudar os brasileiros a enfrentar a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus foi estendido até 31 de dezembro de 2020 por meio da Medida Provisória nº 1000, publicada  dia 03/09/2020 no Diário Oficial da União. O Auxílio Emergencial será pago em até quatro parcelas de R$ 300,00 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600.

    Os(as) brasileiros(as) que se enquadrarem nos novos critérios do Auxílio Emergencial receberão o benefício de R$ 300 automaticamente, logo após o pagamento da 5ª parcela de R$ 600. Não é necessário nenhum recadastramento. A mulher chefe de família monoparental continua tendo direito ao benefício dobrado, ou seja, receberá o valor de R$ 600. O limite de duas cotas do Auxílio por família também continua valendo.

    É importante destacar que não há possibilidade de novo requerimento para receber a extensão do Auxílio Emergencial. Somente aqueles que já foram beneficiados e, a partir de agora, se enquadram nos novos requisitos estabelecidos na Medida Provisória, terão direito a continuar recebendo o benefício do Governo Federal.

     Veja as dúvidas frequentes sobre a nova fase do auxílio emergencial.

     

    ATENÇÃO:

    Caso haja o recebimento do auxílio por quem prestar declaração falsa ou utilizar qualquer outro meio ilícito para, indevidamente, ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, haverá o dever de ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, nos termos previstos no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Trabalhadores(as) informais, microempreendedores(as) individuais (MEI), autônomos(as) e desempregados(as).

    O(A) cidadão(ã) que cumpra TODAS as seguintes regras:                      

    • Ter mais de 18 anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;
    • ·Não ter emprego formal ativo;
    • ·Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
    • ·Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
    • ·Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
    • ·Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
    • ·Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.
        • Etapas para a realização deste serviço
          1. Cadastrar no site ou aplicativo da Caixa

            Você pode se cadastrar pelo site ou pelo aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial. É importante informar a maior quantidade de dados possíveis, dados estes que precisam ser verdadeiros e estar de acordo com os respectivos documentos pessoais. O aplicativo está disponível para download para celulares com sistema IOS e Android.

            Canais de prestação

              Web : 
              Aplicativo móvel : 

            Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          2. Aguardar análise da solicitação de auxílio

            Você receberá resposta sobre seu pedido de auxílio emergencial pelo site ou pelo aplicativo.

            Canais de prestação

              Web : 
              Aplicativo móvel : 

            Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          3. Consultar o andamento da solicitação do auxílio emergencial

            Você pode acessar diretamente todas as informações sobre o seu pedido pelo Portal do Ministério da Cidadania e acompanhar pelo site o detalhamento: os resultados, as datas de recebimento e envio dos dados, além de eventual motivação da negativa do benefício.

            Canais de prestação

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          4. Receber pagamento do auxílio

            É possível acessar o valor pela conta bancária indicada na solicitação ou, se não tiver conta, pela poupança social digital com o aplicativo CAIXA TEM. Se for beneficiário do Programa Bolsa Família, o Responsável pela Unidade Familiar receberá os valores dos membros da família no cartão cidadão (cartão do PBF) ou em conta, se for bancarizado.

            Canais de prestação

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          5. Contestar o resultado da solicitação do auxílio emergencial

            Caso a análise aponte que você não atende a todas as condições para receber o auxílio, você poderá acessar o site ou aplicativo da CAIXA e: 1) realizar uma nova solicitação, se tiver informado algum dado errado na primeira solicitação; ou 2) contestar o resultado, se entender que informou os dados corretamente e não concorda com o motivo de não aprovação. Se você estiver inscrito no Cadastro Único e teve o auxílio indeferido após a análise dos dados, também poderá fazer nova solicitação.

            Canais de prestação

              Web : 
              Aplicativo móvel : 

            Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          6. Devolver o valor do auxílio emergencial recebido

            Caso você tenha recebido o Auxílio Emergencial, mas queira devolver os valores, é possível fazer isso pelo Portal do Ministério da Cidadania. Acesse o site, informe seu CPF, emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) e, com esse documento, faça o pagamento para que o valor seja devolvido. É importante alertar que a primeira devolução, ao ser identificada, inicia protocolo que impede o pagamento das demais parcelas. Além disso, não é possível devolver parte do valor recebido.

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
        • Outras Informações
          Quanto tempo leva?
          Não estimado ainda

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          com a Central telefônica da Caixa, pelo telefone 111, e demais canais de atendimento ou acesse o portal do Ministério da Cidadania.

           


          Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

          Legislação
          • LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

             

            DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

             

            PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O(A) usuário(a) deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          • Urbanidade;
          • Respeito;
          • Acessibilidade;
          • Cortesia;
          • Presunção da boa-fé do usuário;
          • Igualdade;
          • Eficiência;
          • Segurança; e
          • Ética

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O(A) usuário(a) do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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