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Solicitar Auxílio Emergencial de R$ 600 - Coronavírus - Covid-19 Você também pode conhecer este serviço como: Benefício de R$ 600, Renda emergencial, Coronavoucher
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Última Modificação: 22/05/2020
  • O que é?

    O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

    • O benefício no valor de R$ 600 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família;
    • Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$ 1.200,00;
    • Quem estava no Cadastro Único até o dia 02/04/2020 e que atenda às regras do Programa receberá sem precisar se cadastrar;
    • Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso aos que estiverem recebendo o Auxílio Emergencial.

     

    Veja as dúvidas frequentes sobre o auxílio emergencial.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

    O cidadão(ã) que cumpra TODAS as seguintes regras:                      

    • Ser trabalhadores informais, com mais de 18 anos, salvo no caso de mães adolescentes;
    • A sua família deve ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50); ou
    • A renda familiar mensal total ser de até três salários mínimos (R$ 3.135). A pessoa também não pode ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70.

    Os(as) candidatos(as) a receberem o auxílio também devem cumprir, além dos critérios relacionados à renda, UMA das seguintes condições:

    • Ser microempreendedor individual – MEI;
    • Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
    • Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único - quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por sistema digital que está sendo desenvolvido pelo governo.

     

    Não terá direito ao auxílio emergencial:

    • Quem recebe benefício previdenciário ou assistencial;
    • Seguro-desemprego, seguro defeso; ou
    • Renda de programa de transferência que não seja o Bolsa Família, além dos que integram a População Economicamente Inativa.


     As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 02/04/2020, mas estão dentro das regras  para receber o auxílio emergencial poderão solicitá-lo pelo aplicativo/site da Caixa Econômica Federal (CEF).

        • Etapas para a realização deste serviço
          1. Cadastrar no site ou aplicativo da Caixa

            Para se cadastrar bastar entrar no site ou baixar o aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial e preencher o cadastro com seus dados pessoais. É importante inserir a maior quantidade de informações possíveis, informações estas que precisam ser verdadeiras e estar de acordo com os respectivos documentos pessoais. O aplicativo está disponível para download para celulares com sistema IOS e Android.

            Canais de prestação

              Web : 
              Aplicativo móvel : 

            Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          2. Aguardar análise da solicitação de auxílio

            Você receberá resposta sobre seu pedido de auxílio emergencial pelo site ou pelo aplicativo.

            Canais de prestação

              Web : 
              Aplicativo móvel : 

            Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          3. Consultar o andamento da solicitação do auxílio emergencial

            Para dar maior transparência ao procedimento de análise, processamento, homologação e pagamento do benefício, você poderá acessar diretamente todas as informações sobre o seu pedido no Portal do Ministério da Cidadania. Assim, você poderá acompanhar todo o detalhamento do pedido, como os resultados, datas de recebimento e envio dos dados, pagamentos, além de eventual motivação da negativa do benefício.

            Canais de prestação

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          4. Receber pagamento do auxílio

            O pagamento para cidadão(ã) com cadastro aprovado se dará da seguinte forma: 1) por conta depósito ou poupança já existente em nome do trabalhador ou 2) conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA, em nome de quem fez o pedido. Acompanhe o pagamento pelo site ou pelo aplicativo. Acesse o calendário de pagamento do auxílio emergencial.

            Canais de prestação

              Web : 

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          5. Contestar o resultado da solicitação do auxílio emergencial

            Caso a análise aponte que você não atende a todas as condições para receber o auxílio emergencial, você poderá acessar o site ou aplicativo da Caixa e: 1) realizar uma nova solicitação, se tiver informado algum dado errado na primeira solicitação; ou 2) contestar o resultado da análise, se entender que informou os dados corretamente e não concorda com o motivo de não aprovação. Não é necessário ir até uma Agência da Caixa para esta solicitação.

            Canais de prestação

              Web : 
              Aplicativo móvel : 

            Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          6. Devolver o valor do auxílio emergencial recebido

            Caso você tenha recebido o Auxílio Emergencial de forma indevida, é possível fazer a devolução pelo Portal do Ministério da Cidadania.

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
        • Outras Informações
          Quanto tempo leva?
          Não estimado ainda

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          Com a Central telefônica da Caixa, pelo telefone 111, e demais canais de atendimento ou acesse o portal do Ministério da Cidadania.

           


          Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

          Legislação
          • LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

             

            DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

             

            PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          • Urbanidade;
          • Respeito;
          • Acessibilidade;
          • Cortesia;
          • Presunção da boa-fé do usuário;
          • Igualdade;
          • Eficiência;
          • Segurança; e
          • Ética

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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