Solicitar Autorização de Curso em Programa de Aprendizagem Profissional Você também pode conhecer este serviço como: Mais Aprendiz, juventudeweb, CNAP
Solicitar
Última Modificação: 12/05/2020
  • O que é?

     

    Serviço que permite às entidades já habilitadas, inscreverem seu curso de aprendizagem e solicitararem autorização de novos programas de aprendizagem, que serão incorporados ao Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CONAP.

    O Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP  é um banco de dados nacional com informações sobre entidades qualificadoras de aprendizagem profissional, de seus programas, turmas e aprendizes. 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, conforme definição do Art. 430 da CLT:

    • Serviços Nacionais de Aprendizagem;
    • Escolas Técnicas de Educação;
    • Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional;
    • Entidades de prática desportiva.

    A entidade qualificadora que desejar ofertar cursos de aprendizagem profissional já deve estar habilitada no serviço ” Solicitar habilitação de entidade nos programas de aprendizagem profissional” link para acesso: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-habilitacao-de-entidade-nos-programas-de-aprendizagem-profissional

    O acesso será feito por meio do Login único que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Para isso será necessário que o representante do CNPJ tenha um certificado digital de pessoa jurídica do tipo A3 (TOKEN)e A1 (MÁQUINA), compatível com ICP-BRASIL, para cadastrar o CNPJ da pessoa jurídica. Demais dúvidas podem ser retiradas pelo link: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/index.html

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar curso de aprendizagem profissional

      A entidade deverá selecionar o programa que deseja ministrar e complementar as informações específicas do curso que o sistema irá solicitar. A solicitação será analisada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) e pelos Auditores Fiscais do Trabalho lotados na Superintendência Regional do Trabalho (SRTb) e deferida pela SPPE caso esteja de acordo com as regras da Portaria MTE 723/2012.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para inscrever o curso de aprendizagem a entidade deverá anexar os seguintes documentos no sistema.

        1. Estatuto/e ou contrato Social (caso seja entidade sem fins lucrativos, escola técnica de nível médio privada e entidade da prática desportiva)

        2. Ata de eleição do Responsável Legal ou outro documento que ateste o responsável legal da entidade/escola (caso seja entidade sem fins lucrativos, escola técnica de nível médio privada e entidade da prática desportiva) 

      • 3. Upload do Calendário exemplificativo a ser adotado no curso mostrando a distribuição da carga horária entre teoria e prática.

        4. Registro da Entidade no CMDCA (caso seja entidade sem fins lucrativos)

        5. Protocolo de Inscrição do curso  no CMDCA (caso seja ESFL e o curso atenda a faixa etária de 14 a 17 anos e 11 meses)

      • 6. Comprovante de autorização para oferta de educação profissional técnica de nível médio pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino (caso seja Escola técnica de nível médio)

        7. Comprovante de filiação ao Sistema de Desporto Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal (somente para Entidades do tipo PD)

      • 8. Plano de docência – com a comprovação de contratação dos professores já contratados (caso seja entidade sem fins lucrativos, escola técnica de nível médio privada e entidade da prática desportiva).

        9. Comprovantes da estrutura física (caso o endereço seja diferente do já aprovado na habilitação da entidade)

      • 10. Upload do Modelo de Contrato de Aprendizagem que será sugerido à empresa

        11. Upload de exemplo (s) do material didático que será utilizado no curso (caso seja entidade sem fins lucrativos, escola técnica de nível médio privada e entidade da prática desportiva)

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) útil(eis)
    2. Responder ao solicitante

      Após etapa de análise, se a solicitação for aprovada deve ser gerado automaticamente o “Termo de autorização do curso de aprendizagem profissional”.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A mesma documentação descrita na etapa 1.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    aprendizagem.sppe@mte.gov.br 

    (61) 2031-6071/ 2031-6239


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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