Solicitar aprovação de Projetos de Investimento como Prioritários para Emissão de Debêntures Incentivadas no Ministério da Infraestrutura (Debêntures) Você também pode conhecer este serviço como: Requerimento de Aprovação de Projeto para fins de emissão de Debêntures Incentivadas no Ministério da Infraestrutura
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Última Modificação: 28/02/2020
  • O que é?

    Requerer a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas, no Ministério da Infraestrutura.
    Consiste na apreciação de requerimento, pela Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, no âmbito de suas competências, conforme a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e a Portaria GM/MTPA nº 517, de 05 de outubro de 2018, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas sob a forma de Sociedade de Propósito Específico – SPE e suas controladoras, concessionárias, arrendatárias e permissionárias, que tenham projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerimento de Aprovação de Projeto de Investimento como Prioritário no Ministério da Infraestrutura

      Requerimento via Web ou apresentação de Requerimento no Protocolo Geral do Ministério da Infraestrutura e destinado à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias com documentos/informações constantes no artigo 5º, da Portaria GM/MTPA nº 517, de 05 de outubro de 2018, juntamente com os formulários estabelecidos nos Anexos I e II preenchidos, para a instrução processual, com vistas à aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Vide artigo 5º da Portaria GM/MTPA nº 517, de 05 de outubro de 2018, juntamente com os formulários Anexos I - Formulário de Cadastro do Projeto da SPE e II - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento.
        Os documentos podem ser apresentados em cópias simples, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Protocolo Geral do Ministério da Infraestrutura ou Protocolo da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.

      Tempo estimado de espera Até 60 minuto(s)

        Web : 

      Preenchimento de requerimento de solicitação de aprovação de Projetos de Investimento como Prioritários para Emissão de Debêntures Incentivadas (Debêntures) disponível e divulgado na internet no endereço eletrônico: http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=8724

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apreciação do Requerimento de Aprovação do Projeto

      Análise e manifestação técnica pela Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Requerimento e dos documentos apresentados, e análise e manifestação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Caso entenda necessário, a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias poderá exigir da requerente à apresentação de documentos ou informações complementares, que deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, conforme disposto no artigo 8º da Portaria GM/MTPA nº 517/2018.

          1. Nos casos de requerimentos de solicitação de aprovação de Projetos regulados pelo Poder Público Federal realizados pelo canal Web, a declaração técnica da Agência Reguladora que trata o art. 6º e o inciso V do art.5º da Portaria nº 517, de 2018, será gerada por esse próprio canal de prestação de serviço.

        Canais de prestação

          E-mail : 

        debentures@infraestrutura.gov.br

        Tempo de duração da etapa

        Não estimado ainda
      • Edição e Publicação de Portaria e/ou Arquivamento do Processo

        A aprovação do projeto como prioritário dar-se-á por meio de Portaria do Ministro da Infraestrutura, no Diário Oficial da União - DOU, conforme disposto no artigo 13 da Portaria GM/MTPA nº 517/2018.
        O arquivamento do Processo dar-se-á imediatamente após a publicação da Portaria no DOU ou na hipótese de a requerente não ter apresentado os documentos ou as informações complementares solicitadas, conforme descrito na Etapa 2 e disposto no artigo 9º da Portaria GM/MTPA nº 517/2018.

        Canais de prestação

          Postal : 

        Publicação de Portaria no Diário Oficial da União e/ou arquivamento do Processo no Sistema Eletrônico de Informações SEI.

          Web : 

        Disponibilização de Portaria publicada no Diário Oficial da União no canal Web e, posterior, arquivamento do Processo no Sistema Eletrônico de Informações SEI.

        Tempo de duração da etapa

        Não estimado ainda
    3. Outras Informações
      Quanto tempo leva?
      Não estimado ainda

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Quaisquer dúvidas ou questionamentos devem ser apresentados por e-mail para: debentures@infraestrutura.gov.br


      Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

      Informações adicionais ao tempo de validade

      A Portaria de aprovação do projeto como prioritário terá vigência de dois anos, a partir da data de sua publicação, conforme o disposto no artigo 14 da Portaria GM/MTPA nº 517/2018. Na hipótese de não emissão das debêntures no prazo de dois anos, a pessoa jurídica titular do projeto deverá apresentar justificativa acerca da não emissão de debêntures, e informar, à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, o número da Portaria de aprovação com data da publicação no DOU.


      Legislação
      • Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
        Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
        Portaria GM/MTPA nº 517, de 05 de outubro de 2018.


      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
      · Urbanidade;
      · Respeito;
      · Acessibilidade;
      · Cortesia;
      · Presunção da boa-fé do usuário;
      · Igualdade;
      · Eficiência;
      · Segurança; e
      · Ética


      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000​.


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