Solicitar Aprovação de Projetos de Aquisição de Direitos de Distribuição

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  • O que é?

    Solicitar a aprovação e análise de projetos de distribuição de obras audiovisuais que terão por objeto a aquisição de direitos de distribuição e/ou a comercialização de uma ou mais obras brasileiras independentes para exibição ou transmissão pública, revenda ou locação ao consumidor.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Jurídicas

    Nos casos de aprovação pelo art. 41 da MP 2.228-01/01: ser empresa brasileira distribuidora de obra audiovisual, devidamente registrada junto à ANCINE

    Nos casos de aprovação pelos arts. 1º, 1ºA da Lei 8.685/93: ser empresa brasileira produtora ou distribuidora independente, devidamente registrada junto à ANCINE, na forma do art. 18 e seus parágrafos da Instrução Normativa/ANCINE nº 125/2015.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Envio da solicitação

      A solicitação deve ser formalizada prioritariamente por meio deste portal de serviços. Em caso de arquivos de texto como contratos, roteiro e argumentos, os mesmos devem ser enviados na extensão ".pdf" com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Aquisição de direitos de distribuição - Art. 1º, 1ºA da Lei 8.685/93
      • Formulário de solicitação de análise complementar firmado pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo disponível. Formulário 11 da IN 125 de 22 de dezembro de 2015 (https://ancine.gov.br/pt-br/node/18029)

      • Orçamento conforme modelo disponível – Formulário de aprovação com análise complementar do projeto, em formato editável. Formulário 11 da IN 125 de 22 de dezembro de 2015 (https://ancine.gov.br/pt-br/node/18029)

      • Contrato de distribuição entre a proponente e a detentora dos direitos da obra, quando a proponente for uma empresa distribuidora.

      Aquisição de direitos de distribuição - Artigo 41 da MP 2.228-1/01 – FUNCINES
      • Formulário de inscrição, de acordo com o modelo definido na Instrução Normativa nº 80 (https://www.ancine.gov.br/pt-br/node/5071)

      • Memorando de entendimento, firmado pelo administrador do FUNCINE e pelo proponente, dispondo sobre as condições gerais do investimento OU cópia do contrato de investimento celebrado com o administrador do FUNCINE, com as condições definitivas sobre os direitos e obrigações.

      • Cópia da última alteração efetuada no Contrato Social após registro dos proponentes na ANCINE, registrada no órgão competente.

      • Notas técnicas, elaboradas e firmadas pelos administradores dos FUNCINES.

      • Orçamento analítico, de acordo com os modelos definidos pela ANCINE. (https://www.ancine.gov.br/pt-br/node/5071)

      • Orçamento analítico, de acordo com os modelos definidos pela ANCINE em formato editável. (https://www.ancine.gov.br/pt-br/node/5071)

      • Contrato de distribuição e quaisquer outros que envolvam transferência de direitos sobre a obra audiovisual ou memorando de entendimento com o produtor, com a previsão dos termos preliminares daquele contrato e o compromisso do produtor de aplicar integralmente os recursos na produção audiovisual.

      • Plano detalhado de mídia e distribuição, conforme modelo presente na Instrução Normativa nº 80 (http://ancine.gov.br/sites/default/files/instrucoes-normativas/Plano_distribuicao.xls)

      • Relação de cotistas do Fundo

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Escritório Central - Rio de Janeiro
      Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
      20030-002 Rio de Janeiro
      Telefone: (21) 3037-6001 ou (21) 3037-6002
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Escritório Sede - Brasília
      SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura
      70340-901 – Brasília/DF
      Telefone: (61) 3027-8521
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h 

       

      Escritório Regional - São Paulo
      Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú
      01049-911 - São Paulo/SP
      Telefone: (11) 3014-1400
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Postal : 

      Escritório Central - Rio de Janeiro
      Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
      20030-002 Rio de Janeiro
      Telefone: (21) 3037-6001 ou (21) 3037-6002
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Escritório Sede - Brasília
      SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura
      70340-901 – Brasília/DF
      Telefone: (61) 3027-8521
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h 

       

      Escritório Regional - São Paulo
      Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú
      01049-911 - São Paulo/SP
      Telefone: (11) 3014-1400
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 45 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo se inicia somente no momento da comprovação de apresentação, pela proponente, da integralidade dos documentos necessários à análise.
    Este prazo pode variar de acordo com a complexidade do projeto.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • Instrução Normativa ANCINE nº 80, de 20 de outubro de 2008

      Instrução Normativa ANCINE nº 125, de 22 de dezembro de 2015

      Lei nº 8.685, de 20 de julho de 2015

      Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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