Solicitar à CVM o cancelamento voluntário de Registro de Companhia Aberta (categoria B) " Cancelamento de Registro de Companhia Aberta"
Última Modificação: 31/03/2020
  • O que é?

    Trata-se de solicitação de cancelamento voluntário de registro de Companhia aberta (Categoria B) junto a CVM e, após análise do cumprimento ou não das condições necessárias listadas na legislação para obtenção do cancelamento, a solicitação será deferida ou indeferida

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas, emissoras de valores mobiliários da categoria B registradas na CVM.

    Ser companhia aberta registrada na CVM na categoria B

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      A companhia emissora pode solicitar o cancelamento de seu registro na categoria B, a qualquer momento, por meio de pedido encaminhado à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM através do protocolo digital da CVM e com o pedido devem ser enviados os documentos que comprovem o atendimento ao art. 47. da Instrução CVM 480/2009 (http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst480.html

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com a área técnica responsável pelo Protocolo da CVM através do e-mail dinf@cvm.gov.br 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Resposta

      Análise do pedido e documentação enviados e manifestação (deferimento ou indeferimento) da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM. Em caso de exigências adicionais ou correções, o interessado será contatado.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      A resposta será enviada ao e-mail do requerente.

      Tempo de duração da etapa

      Até 15 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo pode ser interrompido uma única vez, caso a SEP solicite ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a contar novo prazo a partir do cumprimento das exigências junto a CVM.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Superintendência de Relações com Empresas (SEP) - sep@cvm.gov.br


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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