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Última Modificação: 05/01/2023

O que é?

Trata-se de solicitação de cancelamento voluntário de registro de Companhia aberta (Categoria B) junto a CVM e, após análise do cumprimento ou não das condições necessárias listadas na legislação para obtenção do cancelamento, a solicitação será deferida ou indeferida
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas jurídicas, emissoras de valores mobiliários da categoria B registradas na CVM.

A solicitação deve ser apresentada por meio de "Requerimento" - Tipo de Assinatura Exigido: Simples, com fundamento no Art. 4º, I, a do Decreto Noº 10.543/20.

Ser companhia aberta registrada na CVM na categoria B
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitação
  A companhia emissora pode solicitar o cancelamento de seu registro na categoria B, a qualquer momento, por meio de pedido encaminhado à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM através do protocolo digital da CVM e com o pedido devem ser enviados os documentos que comprovem o atendimento ao art. 51. da Resolução CVM 80/22 (http://www.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol080.html)
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Solicitar
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entrar em contato com a área técnica responsável pelo Protocolo da CVM através do e-mail dinf@cvm.gov.br
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Arts. 51 e 54 da Resolução CVM 80/22 (http://www.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol080.html)
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Resposta
  Análise do pedido e documentação enviados e manifestação (deferimento ou indeferimento) da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM. Em caso de exigências adicionais ou correções, o interessado será contatado.
  
  Canais de prestação
  
  E-mail :
  
  A resposta será enviada ao e-mail do requerente.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 15 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 15 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
O prazo pode ser interrompido uma única vez, caso a SEP solicite ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a contar novo prazo a partir do cumprimento das exigências junto a CVM.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Superintendência de Relações com Empresas (SEP) - sep@cvm.gov.br

Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.
Legislação
- Resolução CVM 80/22 - http://www.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol080.html
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- E-mail
- Telefone
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Este serviço não solicita dados pessoais sensíveis.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
5 anos
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

Remeter dados e documentos via Protocolo Digital, canal mais ágil para solicitação e atendimento de serviços.
Previsão legal do tratamento
Lei 6385, de 7 de dezembro de 1976, art. 4º caput, define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização dependem do adequado, célere e qualificado atendimento do cidadão;

Constituição Federal de 1988, art. 5º XXXIII, determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei;

Súmula CMRI nº 1/2015, de 27 de janeiro de 2015, dispondo que, caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido; e

Resolução CVM nº 48, de 31 de agosto de 2021, art. 12, dispõe sobre pedidos de acesso à informação que tenham por objeto a consulta ao conteúdo de processo administrativo.
Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não há dados pessoais compartilhados por este serviço.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/cvm/pt-br/servicos/protocolo-tu-v220128.pdf

Ouvidoria

Tags: CVMRegistroCompanhiaEmissorCancelamento

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