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Última Modificação: 05/07/2021

O que é?

Trata-se de solicitação de cancelamento voluntário de registro de Companhia aberta (Categoria B) junto a CVM e, após análise do cumprimento ou não das condições necessárias listadas na legislação para obtenção do cancelamento, a solicitação será deferida ou indeferida
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas jurídicas, emissoras de valores mobiliários da categoria B registradas na CVM.

A solicitação deve ser apresentada por meio de "Requerimento" - Tipo de Assinatura Exigido: Simples, com fundamento no Art. 4º, I, a do Decreto Noº 10.543/20.

Ser companhia aberta registrada na CVM na categoria B
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitação
  A companhia emissora pode solicitar o cancelamento de seu registro na categoria B, a qualquer momento, por meio de pedido encaminhado à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM através do protocolo digital da CVM e com o pedido devem ser enviados os documentos que comprovem o atendimento ao art. 47. da Instrução CVM 480/2009 (http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst480.html)
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Arts. 47 e 49 da Instrução CVM 480/2009 (http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst480.html)
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Solicitar
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entrar em contato com a área técnica responsável pelo Protocolo da CVM através do e-mail dinf@cvm.gov.br
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Resposta
  Análise do pedido e documentação enviados e manifestação (deferimento ou indeferimento) da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM. Em caso de exigências adicionais ou correções, o interessado será contatado.
  
  Canais de prestação
  
  E-mail :
  
  A resposta será enviada ao e-mail do requerente.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 15 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 15 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
O prazo pode ser interrompido uma única vez, caso a SEP solicite ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a contar novo prazo a partir do cumprimento das exigências junto a CVM.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Superintendência de Relações com Empresas (SEP) - sep@cvm.gov.br

Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.
Legislação
- Instrução CVM 480/2009 - http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst480.html
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Atendimento ao Cidadão

Tags: CVMRegistroCompanhiaEmissorCancelamento

Solicitar à CVM o cancelamento voluntário de Registro de Companhia Aberta (categoria B)

Finanças, Impostos e Gestão Pública