Solicitar à CVM o cancelamento de registro sem Oferta Pública de Aquisição

Solicitar à CVM o cancelamento de registro sem Oferta Pública de Aquisição " Cancelamento de Registro sem OPA"
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  • O que é?

    Solicitação de cancelamento de registro de companhia aberta na categoria A junto à CVM sem a realização da oferta pública de aquisição de ações prevista pelo § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações (OPA para cancelamento de registro).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Companhias abertas registradas na categoria A junto à CVM

    Somente nos casos em que não houver titulares de ações em circulação, conforme definido no art. 4º-A, §2º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”) e no inciso III do art. 3º da Instrução CVM nº 361/2002 ou, na eventualidade de existirem ações em circulação, a unanimidade dos titulares de tais ações declararem que dispensam a realização de OPA para cancelamento de registro, seja por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária, seja por meio de declaração individual desses acionistas, poderá ser pleiteado pela companhia aberta registrada na categoria A o cancelamento de seu registro sem a realização da oferta pública de aquisição de ações (OPA) prevista pelo § 4º do art. 4º da LSA.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      A solicitação deverá ser enviada pelo protocolado na CVM direcionada à GER-1/SRE, acompanhada de toda a documentação que o suporte, observado o disposto no art. 50 da Instrução CVM nº 480/09.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação que comprove o pleno atendimento aos arts. 47 e 48 da Instrução CVM 480/09.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com a área responsável pelo protocolo da CVM através do e-mail dinf@cvm.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Resposta

      A SRE terá até 15 dias úteis para a análise do pedido e documentação e poderá, após este prazo, encaminhar o pleito à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, manifestando-se sobre o atendimento dos requisitos previstos pelos arts. 47 e 48 da referida Instrução, ou encaminhar Ofício ao requerente solicitando informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento das exigências, nos termos do § 4º do art. 50 da citada Instrução.

       

      Canais de prestação

        E-mail : 

      A resposta (deferimento ou indeferimento) será enviada ao e-mail do requerente.

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Sem formulação de exigências: 30 dias úteis;

    Com formulação de exigências: 45 dias úteis por parte da CVM + prazo utilizado pelo requerente para atender eventuais exigências formuladas.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Gerência de Registros 1 - ger-1@cvm.gov.br


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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