Solicitar Certidão de Débitos de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e de Multas aplicadas pela CVM

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  • O que é?

    O serviço se destina à solicitação de certidão de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em cumprimento ao disposto nos artigos 205 a 208 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
    A Certidão Negativa (CND) e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) terão por objeto débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da CVM relacionados à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pela Lei n.º 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e a multas aplicadas em razão da atuação da Autarquia nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e do Decreto-Lei n.º 2.298, de 21 de novembro de 1986.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O direito de obter certidão de débitos é assegurado ao requerente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Física (CPF), bem como ao investidor não residente regulamentado pela Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar certidão

      Preencher e enviar o formulário para a CVM, conforme orientações constantes de cada campo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • (PJ) cópia do ato constitutivo/ documento de constituição do Administrador do Fundo;

      • (PF ou PJ) cópia de procuração, quando for o caso;

      • (PF ou PJ) cópia de documento de identificação oficial, com assinatura do requerente/ signatários do requerimento; e

      • (PJ) cópia de documento de identificação oficial, com assinatura dos representantes legais signatários da procuração, quando for o caso.

      Requerimento para Pessoa Jurídica
      • (PJ) Em caso de acesso ao serviço com Certificado Digital Pessoa Jurídica válido, não será necessária a apresentação dos documentos listados para a PJ.

      • (PJ) Em caso de acesso sem Certificado Digital, será então necessária a apresentação (upload) dos documentos listados acima, bem como do Requerimento gerado pelo sistema, devidamente assinado pelos representantes legais da PJ.

      • (PJ) O Requerimento, quando do acesso sem certificado digital, poderá ser assinado pelos representantes legais com assinatura digital avançada, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 10.543, de 13 de novembro de 2020.

        Caso os signatários não possuam certificado digital, a assinatura eletrônica poderá ser realizada conforme detalhado no link: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 10 minuto(s)
    2. Receber certidão

      O pedido será avaliado pela CVM e o requerente informado acerca da abertura de processo administrativo específico.

      Em não havendo débitos exigíveis, a certidão será enviada ao e-mail indicado no formulário

      Em havendo débitos exigíveis, o pedido de certidão será indeferido e o requerente comunicado via e-mail.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 10 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 10 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    As certidões negativas serão emitidas no prazo de 10 (dez dias) contados a partir do primeiro dia útil posterior à data de protocolo do requerimento na CVM e da juntada da documentação necessária à análise do pedido.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Gerência de Arrecadação (GAC) - gac@cvm.gov.br


    Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 180 dia(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A Certidão será válida por 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da data de sua emissão (a data-limite de validade constará impressa na certidão).


    Legislação
    • Código Tributário Nacional - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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