Renovar Passe Livre
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Para renovação da credencial do Passe Livre, conforme determina à legislação, o beneficiário deverá requerer nova credencial até 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento anterior, na forma do artigo 14, da Portaria nº 261 GM-MT, de 03/12/2012.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Quem já é beneficiário do Passe Livre.

    Para que uma pessoa tenha direito a renovação é necessário:


    *Ser beneficiário do passe livre.


    *Possuir Deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla.


    *Ser comprovadamente carente.
    Conheça como funciona o cálculo para definir se uma pessoa é ou não carente clicando aqui

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher formulários para Renovação

      O beneficiário preenche os formulários disponíveis no site do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ou presencialmente.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília/DF

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Enviar formulários e documentação

      Os formulários da etapa 1 e a documentação devem ser encaminhados via correios ou entregue pessoalmente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Renovação de Benefício sem a necessidade de acompanhante
      • Novo requerimento, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar, informando dados pessoais, declaração de rendimentos da família e o número de pessoas dependentes do rendimento indicado.

      • Novo Atestado Médico, devendo os médicos indicar a Classificação Internacional de Doenças, ou seja, o CID.10, que caracteriza a deficiência.

      • Cópia do documento de identificação.

      Renovação de Benefício com a necessidade de acompanhante
      • Novo requerimento, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar, informando dados pessoais, declaração de rendimentos da família e o número de pessoas dependentes do rendimento indicado.

      • Novo Atestado Médico, com a declaração do mesmo médico que atestou a deficiência, informando que é imprescindível à presença de Acompanhante durante a locomoção em viagem.

      • Novo requerimento do acompanhante, com a Declaração da Composição e Renda Familiar, informando dados pessoais, declaração de rendimentos da família e o número de pessoas dependentes .

      • Cópia do documento de identificação do Acompanhante.

      • Cópia do documento de identificação do Beneficiário.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF

        Presencial : 

      Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília/DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar análise do processo

      Nesta etapa o beneficiário aguardará a análise dos formulários e da documentação enviada ao passe livre.


      Serão resultados desta etapa:




      • Benefício aprovado(será enviado a credencial via correios para o beneficiário);




      • Benefício com pendências(será comunicado via correio, quais pendências estão impossibilitando a emissão da credencial para o beneficiário);




      • Benefício rejeitado(será comunicado via correio que o solicitante não cumpre com os requisitos do programa passe livre).



      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo estimado acima começa a contar a partir do recebimento dos documentos pelo Passe Livre.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília/DF


    Telefones: (61) 2029-8035.


    e-mail: passelivre@transportes.gov.br


    Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF


    Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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