Regularizar Obra de Construção Civil (DISO) Você também pode conhecer este serviço como: DISO - Obra
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Regularizar obra de construção civil mediante prestação de informações à Receita Federal através de: 1- preencher a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO Internet, disponível no sítio da RFB; 2- Apresentar no atendimento presencial a DISO Internet. O atendimento poderá ficar comprometido nos primeiros dias do mês, em razão do prazo legal que os Sindicatos de Construção Civil tem para encaminhar a tabela de Custo Unitário Básico (CUB), necessária para a aferição da obra.


    Mais informações:Orientações gerais sobre o serviço

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Regularizar Obra de Construção Civil - DISO

      O serviço pode ser acessado pelo link ou contribuinte pode dirigir-se à uma Unidade de Atendimento Presencial.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para maiores esclarecimentos.

      • 1- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra através da DISO INTERNET, deverá ser observado que para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverá ser apresentado no atendimento presencial, um dos seguintes documentos:

      • I-Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou

      • II-Original ou copia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou

      • III-Contrato e a ordem de serviço ou autorização para inicio de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica não sujeita à fiscalização municipal; ou

      • IV-Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica; ou

      • V-Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO.

      • Observações importantes:

      • a) Deverá ser apresentado documento de identificação do responsável pela obra ou seu representante legal;

      • b) Deverá ser apresentado original ou copia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documentos de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;

      • c) Deverá ser apresentado documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;

      • d) Deverá ser apresentada Procuração pública ou particular quando for o caso de representante legal.

      Canais de prestação

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    A Lei 10048, de 08/11/2000, criou a obrigatoriedade de atendimento prioritário a pessoas:
    - Pessoas com Deficiência;
    - Idosos com idade superior a 60 anos;
    - Gestantes;
    - Lactantes;
    - Pessoas com crianças de colo; e
    - Obesos.


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