Registrar estabelecimento industrial e comercial de material de multiplicação animal. Você também pode conhecer este serviço como: Não
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Autorização concedida pelo Ministério da Agricultura para realização de coleta, processamento e comercialização de material de multiplicação animal, após verificação do cumprimento dos requisitos dispostos em normativas. Aplica-se somente a pessoas jurídicas (pessoas físicas não podem realizar a coleta/processamento e comércio de material de multiplicação animal. O resultado é que a empresa está autorizada a realizar a coleta, processamento e/ou comércio de material de multiplicação animal, tornando possível a oferta de sêmen e embrião animal com qualidade, identidade e inócuo.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas privadas

    Empresas públicas ou de economia mista

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer registro

      Apresentação de requerimento de registro na Superintendência Federal do MAPA, acompanhado da devida documentação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Ata de fundação

      • Carteira de identidade

      • Certidões de cartório

      • CNPJ

      • Contrato Social

      • Procuração do representante legal

      • memorial descritivo, planta das edificações, carteria do CRMV, Anotação de Responsabilidade Técnica

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Superintendência Federal de Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber vistoria pré-registro.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Nenhum

      Canais de prestação

        Presencial : 

      No próprio estabelecimento solicitante.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber certificado de registro.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Nenhum

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Superintendência Federal de Agricultura no estado.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Não se aplica Não é estimado ainda.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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