Registrar estabelecimento agropecuário (SIPEAGRO) Você também pode conhecer este serviço como: Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - Módulo Registro de Estabelecimento
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Através deste serviço o estabelecimento agropecuário faz o registro, obrigatório por lei, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Estabelecimentos agropecuários

    Que fabricam, manipulam, fracionam, envasam, controlam a qualidade, comercializam,
    armazenam, distribuem, importam ou exportam produtos de uso veterinário.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar cadastro no sistema

      Para que o Responsável Legal da empresa possa acessar o SIPEAGRO ele precisa fazer o pré-cadastro para obter o seu login e sua senha de acesso.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Dados pessoais

      • Dados de contato

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Registrar estabelecimento

      Após fazer o login no sistema, clique em SIPEAGRO para abrir o sistema, e proceda à complementação do cadastro escolhendo a opção "estabelecimento". Após colocar os dados e confirmar, o sistema irá realizar logoff. Entre novamente, e então clique no menu "estabelecimento", "solicitação" e então em "novo registro". Cadastre as informações pedidas, faça upload do arquivo com a documentação e clique em enviar.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Login e senha de acesso ao SIPEAGRO

      Reunidos em um único arquivo para upload (todos)
      • Licença vigente (no caso de estabelecimento já licenciado)

      • Cópia do Contrato Social vigente

      • Cópia do CNPJ

      • Cópia do documento de identidade e do CPF dos representantes legal e técnico

      • Cópia do comprovante de inscrição no Conselho de Classe e cópia de declaração assumindo a responsabilidade pelo(a) estabelecimento/atividade de cada responsável técnico

      Fabricante, manipulador, envasador ou fracionador
      • Cópia do memorial descritivo das instalações e equipamentos

      • Planta baixa e cortes transversal e longitudinal na escala mínima de 1:200

      • Detalhe da rede de esgoto na escala mínima de 1:50

      • Relação das formas farmacêuticas a serem fabricadas ou manipulada

      • Descrição do sistema de controle preventivo, conforme exige o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 6º do Decreto 5053/2004

      Controle de qualidade, adicionar ao primeiro caso:
      • Relação dos ensaios físico - químicos que o laboratório está apto a realizar

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber resultado

      Faça login, clique no menu "estabelecimento", no item "solicitação" e "acompanhar"

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Login e senha de acesso ao SIPEAGRO

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 8 e 15 dias corridos

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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