Registrar Autoprodutor e Autoimportador
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Última Modificação: 31/07/2019
Registrar Autoprodutor e Autoimportador
  • O que é?

    Registrar a produção e importação das empresas para se tornar agente regulado pela ANP ao exercício de Atividade de Importador e produtos de Petróleo e de Gás Natural, de seus Derivados e de Biocombustíveis.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas que desejem realizar este tipo de atividade.

    O pedido de registro de autoprodutor ou autoimportador deverá ser encaminhado à ANP, assinado por responsável legal ou procurador, acompanhado de documentação.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Registro

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • cópia autenticada do documento de identificação do signatário e, em se tratando do procurador, também de cópia autenticada de instrumento de procuração;

      • no caso de sociedades empresariais, cópia autenticada do contrato ou estatuto social em vigor, devidamente arquivado no registro competente, acompanhado, em caso de sociedades anônimas, da ata de eleição de seus administradores ou diretores

      • no caso de consórcios, cópia autenticada do instrumento de sua constituição, devidamente arquivado no registro competente, na forma estabelecido no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

      • Comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Federal, Estadual e Municipal

      • comprovação de habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou a apresentação das correspondentes certidões negativas de débito ou certidão positiva com efeito de negativa (Receita Federal; Estadual e Municipal, se houver; INSS e FGTS) referentes aos estabelecimentos da matriz e das filiais relacionadas com as atividades de importação e produção de gás natural.

      • no caso de agente importador, documento que comprove a autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural outorgada pelo Ministério de Minas e Energia

      • No caso de agente produtor que integre consórcio, documento que contemple a indicação da participação na produção de gás natural no referido consórcio

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 90 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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