Recorrer contra multa cominatória - CVM
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Interposição de recurso ao Colegiado CVM contra aplicação de multa cominatória pela CVM no prazo de 10 dias

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas ou jurídicas alvo de multas cominatórias pela CVM

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar recurso

      encaminhado à Superintendência responsável pela aplicação da multa conforme abaixo:
      Sup. de Relações com Empresas – SEP
      Sup. de Relações com Investidores e Intermediários – SIN
      Sup. de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI
      Sup. de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC
      Sup. de Registro de Valores Mobiliários - SRE

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Em qualquer um dos protocolos da CVM direcionado à Superintendência da CVM responsável pela aplicação da multa, conforme abaixo:
      Sup. de Relações com Empresas – SEP
      Sup. de Relações com Investidores e Intermediários – SIN
      Sup. de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI
      Sup. de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC
      Sup. de Registro de Valores Mobiliários - SRE

        Postal : 

      Direcionado à Superintendência da CVM responsável pela aplicação da multa, conforme abaixo:
      Sup. de Relações com Empresas – SEP - 33° andar
      Sup. de Relações com Investidores e Intermediários – SIN - 30° andar
      Sup. de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI - 27° andar
      Sup. de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC - 27° andar
      Sup. de Registro de Valores Mobiliários - SRE - 30° andar
      Rua Sete de Setembro, 111, Centro
      CEP: 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Esta atividade está prevista no art. 11, § 12, da Lei 6.385/76, e no art. 13 da Instrução CVM 452.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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