Solicitar o Seguro-Desemprego (SD) Você também pode conhecer este serviço como: seguro desemprego, benefício, desemprego
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Última Modificação: 17/10/2019
  • O que é?

    O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

    O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego, de posse do documento, o trabalhador poderá acessar o Portal de Serviços do Governo e cadastrar o seu requerimento de Seguro-Desemprego ou pode levar o mesmo, junto com o restante da documentação, e fazer o requerimento em um posto de atendimento do Ministério da Economia.

    O trabalhador poderá sacar seu benefício utilizando-se os canais de pagamento da Caixa Econômica Federal, quais sejam:

    1) depósito na própria conta do trabalhador caso possua conta poupança ou conta simplicada;

    2) nos canais eletrônicos e unidades lotéricas, por meio do uso de Cartão Cidadão;

    3) nas agências mediante apresentação de  documento de identificação civil, CTPS e Requerimento de Seguro-Desemprego

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Trabalhadores formais que foram demitidos sem justa causa.

    1)    Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja suficiente à sua manutenção e de sua família.

    2)    Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

     

    • pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ou
    • pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; ou
    • cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações

     

    3)    não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.

     Para maiores detalhes sobre as condições de elegibilidade ver o art. 3º, da Lei n.º 7.998/90 e a Resolução do Codefat nº 467/2005

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar benefício de seguro-desemprego

      Demanda inicial na qual se avalia se o trabalhador tem direito ao benefício (atende as condições de elegibilidade). Caso tenha direito, as parcelas estarão disponíveis para saque a cada 30 dias. Constatada algum impedimento à habilitação (isto é, não atendimento de alguma condição de elegibilidade) é assegurado ao trabalhador o direito de solicitar uma segunda análise (recurso) na qual esse impedimento será revisto.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Atendimento presencial: Documento de Identificação, Carteira de Trabalho, CPF, Comprovante de residência, extrato de depósitos do FGTS ou relatório da fiscalização ou documento judicial, NIS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Aplicativo SINE Fácil:

      Versão ANDROID

      Versão IOS

        Presencial : 

      Nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). O agendamento do atendimento presencial deverá ser feito pela central 158.

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber seguro-desemprego

      O trabalhador habilitado ao seguro-desemprego será comunicado, tanto pelo portal quanto pelo aplicativo celular, de quantas parcelas e quais valores do benefício terá direito, com as respectivas datas para saque, no agente pagador Caixa Econômica Federal. Regra geral, após a habilitação ao benefício, o trabalhador terá direito ao valor de sua parcela a cada trinta dias, se atendidos os critérios estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 7.998/1990.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Dependerá do canal de pagamento utilizado na Caixa Econômica Federal.

        1.  Depósito em conta simplificada ou conta poupança: solicitar na própria Caixa a prévia abertura de uma das contas indicadas para depósito, conta simplificada ou conta poupança.
        2. Nos canais eletrônicos e unidades lotéricas: utilizar o cartão cidadão.
        3. Saque em espécie na agência: apresentar documento de identificação civil, CTPS e requerimento de seguro-desemprego.

         

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Nas agências da Caixa Econômica Federal e unidades lotéricas, mediante apresentação de  documento de identificação civil, CTPS e Requerimento de Seguro-Desemprego.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contatá-lo através do teleatendimento no número 158.

    Caso você ainda possua alguma dúvida, veja a página de Perguntas Frequentes.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

      Resolução do Codefat Nº 467, de 21 de dezembro de 2005


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:





     

      • Urbanidade;

     

      • Respeito;

     

      • Acessibilidade;

     

      • Cortesia;

     

      • Presunção da boa-fé do usuário;

     

      • Igualdade;

     

      • Eficiência;

     

      • Segurança; e

     

      • Ética.

     


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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