Solicitar pensão especial por isolamento e internação compulsórios de Hanseníase

Solicitar pensão especial por isolamento e internação compulsórios de Hanseníase " Pensão especial Hanseníase"
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Avaliação

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Monitoração:
  • O que é?

    A pensão especial, mensal, vitalícia pode ser concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial. A pensão especial é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros.

    A Comissão Interministerial de Avaliação tem o objetivo de analisar os Requerimentos de Pensão Especial das pessoas atingidas pela hanseníase que foram internadas e isoladas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986, conforme dispõe a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

    Após a concessão do benefício, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas assim como a atualização anual do valor mensal a ser pago. A concessão do benefício retroage até a data da Lei 11.520, ou seja, até 2007.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Conforme a Lei 11.520 de 18 de setembro de 2007:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

    A concessão da pensão especial depende da comprovação, concomitantemente:

    1. de que o requerente foi ou é portador da hanseníase; e
    2. do seu isolamento e de sua internação compulsórias, até 31/12/1986.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar o requerimento de pensão especial

      Apresentar a documentação necessária à Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação (CGCIA).

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carteira de Identidade

      • Comprovante de residência

      • Cópias de registros administrativos que comprovem a compulsoriedade de tratamento de hanseníase em hospitais colônias até 31/12/1986:

        - Cópia da ficha de internação compulsória; ou
        - Cópia do prontuário do hospital.

      • Requerimento de Pensão Especial preenchido

      Canais de prestação

        Postal : 

      À Comissão Interministerial de Avaliação

      Endereço:

      SCS Quadra 9 Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A, 8º Andar – Asa Sul
      CEP: 70308-200 – Brasília, DF

        E-mail : 

      cgcia@mdh.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      Obtenção de Portaria de deferimento ou Ofício de indeferimento

      Canais de prestação

        Postal : 

      Endereço informado no ato do pedido

        Web : 
        E-mail : 

      Endereço de correio eletrônico informado no ato do pedido

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 60 e 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

    Endereço:

    Setor Comercial Sul Quadra 9 Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A, 8º andar
    CEP: 70308-200 – Brasília, DF

    Telefone:

    (61) 2027-3492


    Este é um serviço do(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 – Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

    • Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007 – Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • urbanidade;
    • respeito;
    • acessibilidade;
    • cortesia;
    • presunção da boa-fé do usuário;
    • igualdade;
    • eficiência;
    • segurança; e
    • ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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