Receber autorização de comercialização para produtos destinados à alimentação animal Você também pode conhecer este serviço como: Registro de produtos destinados à alimentação animal
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Última Modificação: 23/04/2020
Receber autorização de comercialização para produtos destinados à alimentação animal
  • O que é?

    Autorização concedida pelo Mapa aos estabelecimentos devidamente registrados para a fabricação, fracionamento, importação ou exportação de produtos destinados à alimentação animal. O objetivo é a avaliação técnica prévia dos produtos que serão comercializados pela análise da descrição do processo de fabricação, do controle de matéria prima e do produto acabado, bem como dos documentos exigidos para o registro de produto importado para assegurar a inocuidade e a qualidade dos produtos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos e empresas

    Requisitos necessários:

    Registro prévio do estabelecimento no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Registro de produto destinado à alimentação animal

      Estando a empresa cadastrada no SIPEAGRO o usuário poderá acessar a aba PRODUTOS – SOLICITAÇÃO – NOVO REGISTRO.

      No link acesse aqui o usuário poderá encontrar manuais de acesso, passo a passo e uma relação com as principais perguntas e respostas.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Após inclusão dos dados, o usuário poderá enviar sua requisição via SIPEAGRO, que seguirá os tramites legais de análise quanto ao cumprimento de requisitos para registro de produto e vinculação do registro a um número de controle liberado automaticamente pelo Sistema.

      • Documentação em comum para todos os casos

        • CNPJ
        • Registro da Junta Comercial
        • Licença ambiental
        • Alvará de funcionamento

         

      Canais de prestação

        Web : 

      Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO 

      Acesse aqui

      Tempo de duração da etapa

      Em média 72 hora(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Instrução Normativa nº 17 de 15 de abril de 2020;
      • Decreto Nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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