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Realizar transação excepcional
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Última Modificação: 28/08/2020
  • O que é?

    É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões.

    Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses.

    Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 72 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. O valor da parcela não poderá ser inferior R$ 500,00 (quinhentos reais).

    No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Para esses grupos, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

    Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas é de, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor reduzido da entrada e a possibilidade de pagá-la em até 12 meses.

    Atenção! Não é permitida a transação de débitos junto ao FGTS, nem de multas criminais.

    A capacidade de pagamento decorrente da situação econômica será calculada de forma a estimar se o contribuinte possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda das pessoas físicas. O percentual de impacto observado será utilizado como redutor da capacidade de pagamento do contribuinte.

    Para as pessoas jurídicas, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977.

    Para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União.

    Pessoa Física

    No caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

    Pessoa Jurídica

    O pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.

    Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Prestar as informações necessárias para verificação da capacidade de pagamento
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociação de Dívida" > "Acessar o SISPAR".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu “Declaração de Receita/Rendimento”.
      • Após concluir o preenchimento da declaração, o contribuinte terá acesso à capacidade de pagamento, bem como à fórmula utilizada para o cálculo.

      Atenção! A Transação Excepcional somente estará disponível para o contribuinte que apresentar classificação para transação (reduzida) igual a “C” ou D".

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Realizar o pedido de adesão à transação
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociação de Dívida" > "Acessar o SISPAR".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu “Adesão” > “Transação”.
      • Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de transação que tem interesse.
      • Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

      Canais de prestação

        Web : 
      Débito objeto de discussão judicial

        E-mail : 

      Caso o débito seja objeto de discussão judicial, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para apresentar requerimento de adesão à proposta de transação. Uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 90 dias para apresentar à mesma unidade cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo. Clique aqui para acessar os contatos das unidades. 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Emitir e pagar o(s) Darf(s) da(s) parcela(s) de entrada
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociação de Dívida" > "Acessar o SISPAR".
      • Na tela do SISPAR, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione a transação para emitir o documento da parcela.

      Atenção! O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do Darf, é ação necessária para efetivar a transação. O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.

      Canais de prestação

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      Atendimento imediato
    4. Acompanhar o andamento da negociação
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociação de Dívida" > "Acessar o SISPAR".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu "Consulta" para acompanhar a situação da transação.

      Atenção! Após o pagamento da primeira parcela, o deferimento do pedido de adesão será atualizado automaticamente no SISPAR em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.

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    5. Emitir e pagar as demais parcelas
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociação de Dívida" > "Acessar o SISPAR".
      • Na tela do SISPAR, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela. 

      Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção "Pagamento" > "Emitir Darf/DAS de parcela". Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

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    6. Autorizar débito automático (opcional)

      Se você optar pelo débito automático, deverá emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da adesão pelo débito automático.

      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociação de Dívida" > "Acessar o SISPAR".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu “Débito automático”.
      • Após informar todos os campos, clique em “Gravar”.

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  • Outras Informações
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    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 


    Este é um serviço do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    • Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio.

    • Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020 – Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

    • Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

    • Art. 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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