Protocolar recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Ocorrendo qualquer evento que provoque diminuição ou falta de receita do empreendimento
    enquadrado no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro e, caso o agente
    financeiro não acate o pedido de pagamento dos prejuízos, o usuário que não concordar com esta decisão pode protocolar, junto ao citado agente financeiro, recurso à Comissão Especial de Recursos (CER).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Produtores rurais.

    O serviço deverá ser requerido pelos produtores rurais que tenham aderido ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, quando julgar prejudicado pela decisão do agente financeiro quanto à cobertura.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Encaminhar o recurso à CER

      O recurso é entregue ao agente, ao qual compete:
      a) apor-lhe a data do recebimento para os efeitos regulamentares;
      b) reexaminar sua decisão denegatória, se forem apresentados fatos novos, ou revê-la, no caso de equívocos;
      c) fundamentar em parecer conclusivo sua posição, quando mantido o indeferimento.


      Se mantida a denegatória, o agente deve encaminhar o recurso à CER, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar de seu recebimento,anexando-lhe parecer conclusivo e cópia dos documentos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF
        Estudo da operação, quando houver;

      • Instrumento de crédito e seus aditivos ou, no caso de empreendimento não financiado, termo de adesão ao Proagro, menções adicionais e anexos;

      • Laudos de fiscalização e de assistência técnica;

      • Comunicação de perdas e solicitação de comprovação de perdas;

      • Relatório de comprovação de perdas;

      • Laudo de medição de lavouras, se houver;

      • Extrato da conta vinculada;

      • Desdobramento extracontábil, com discriminação dos lançamentos referentes ao empreendimento, no caso de financiamento conjunto;

      • Súmula do julgamento do pedido de cobertura, conforme MCR 16-5-27-“a” e “b”;

      • Correspondência do agente, comunicando ao beneficiário a decisão sobre o pedido de cobertura, com recibo e data de ciência;

      • Outros comprovantes necessários ao exame do recurso, a critério do agente.

      Canais de prestação

        Web : 

      O recurso é encaminhado à CER pelo SISPROCER:
      Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 dias úteis
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dias corridos

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Os recursos serão julgados e o seus resultados publicados na seção 1 do Diário Oficial da União (DOU), em até 120 dias corridos, a partir da data de autuação do processo pela Comissão Especial de Recursos (CER).


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA


    Secretaria de Política Agrícola - SPA


    Coordenação Especial de Recursos - CER


    Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 6º andar, sala 646
    Brasília-DF - CEP: 70043-900


    e-mail:coordenacao.cer@agricultura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação do recurso, a contar da data em que o beneficiário tiver ciência da decisão do agente.


    Legislação
    • MCR - Manual de Crédito Rural


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Não se aplica.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


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