Protocolar documentos para validação e revalidação de cursos de aprendizagem profissional
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Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?






    As entidades habilitadas a oferecer programas de Aprendizagem Profissional (serviços nacionais de aprendizagem, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos, entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem – CNAP, devem entregar os documentos necessários para validação e revalidação de seus cursos à autoridade regional competente de Fiscalização do Trabalho para conferência, registro e aprovação de inclusão no sistema informatizado.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa jurídica que se enquadre na condição de entidade qualificada em formação profissional: Serviços Nacionais de Aprendizagem, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos, e entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cadastradas no Cadastro Nacional de Aprendizagem – CNAP

    Figurar como Entidade qualificadas em formação técnico-profissional metódica.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar documentos

      Apresentar documentos exigidos pela Portaria 723 de 23 de abril de 2012.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

        • CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE

        • TERMO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

        • TERMO DE COMPROMISSO DO(S) PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

        • ATA DE DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

        • COMPROVANTE DE REGISTRO DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNÍCPIO EM QUE FOR ATUAR

        • COMPROVANTE DE TRATAR-SE DE ESCOLA TÉCNICA COM CURSO TÉCNICO APROVADO PELO MEC NO MUNICÍPIO EM QUE FOR ATUAR.


        • RESUMO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM

        • COMPROVANTE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO TÉCNICO DOCENTE DEVIDAMENTE QUALIFICADO (CAGED E DIPLOMA DO PROFISSIONAL ADMITIDO).

        • COMPROVANTE DE ESTRUTURA ADEQUADA AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM –

        • CALENDÁRIO DE AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS

        • PLANO DE AULA

        • MODELO DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM

        • MATERIAL DIDÁTICO

        • RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DA ENTIDADE E PROGRAMA DE APRENDIZAGEM

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar solicitação

      Exame, por parte da Auditoria-Fiscal do Trabalho, dos documentos apresentados pela entidade.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Informar resultados

      Informar à entidade formadora se os documentos apresentados atendem à legislação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portaria 723 de 23 de abril de 2012, art. 430 da CLT, Instrução Normativa SIT 146/2018 e ECA – Lei 8069/90


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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