Protocolar documentos junto ao Ministério da Economia

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Protocolar documentos junto ao Ministério da Economia
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Última Modificação: 14/10/2020
  • O que é?

    Possibilita aos cidadãos (portador ou interessado), aos órgãos e às entidades públicas e privadas protocolar documentos e processos pela Internet, de forma eletrônica, ao Ministério da Economia, sem a necessidade de se deslocarem fisicamente até o Protocolo Central e, ainda, evitar gastos com o envio de correspondência postal.

    Acesse a Cartilha do Protocolo Digital - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.

    Atenção: para solicitar serviços à Receita Federal, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa física que esteja portando documentação de outra pessoa física ou jurídica e seja responsável por realizar a entrega.
    • Pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo e pessoa jurídica na mesma situação (representado por pessoa física).

    Requisito: criar/possuir conta de acesso única do Governo no portal <acesso.gov.br>.

    Acesse a Cartilha do Protocolo Digital - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.

    Atenção: para solicitar serviços à Receita Federal, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar documentos

      Após o login no Portal gov.br, o usuário deve:

      - acessar a página do serviço “Protocolar documentos junto ao Ministério da Economia";

      - preencher os dados da solicitação;

      - anexar documento contendo informações básicas do destinatário ou do processo já existente;

      - anexar demais documentos correspondentes;

      - conferir os dados e concluir a solicitação.

       

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Receber resposta/conclusão

      Os documentos protocolados passam por uma conferência e só então poderão ser tramitados para a área de destino. O ME retornará ao usuário informando-o sobre a situação da protocolização, bem como com o Número Único de Protocolo, nos casos em que este for gerado, e forma de acompanhamento do trâmite. O usuário deve acompanhar o status de sua solicitação por meio do Portal gov.br.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 1 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 1 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Até 1 (um) dia útil a partir do recebimento da solicitação.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Acesse a Cartilha do Protocolo Digital - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.

     


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    • Decretos nºs 8.539, de 08/10/2015 e 9.094, de 17/07/2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Atendimento ao Cidadão
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