Protocolar documentos junto à CVM (Protocolo CVM) Você também pode conhecer este serviço como: Protocolo Digital
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?




    Recebimento de documentos e correspondências encaminhados à CVM, como por exemplo ofícios, petições, convites, documentações solicitadas pela autarquia, documentos fiscais, cobranças, entre outros.




    - Orientações para cadastramento de pessoas jurídicas.


    - Formulário para pedidos de vista, cópia ou acesso a processos
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Podem utilizar este serviço os regulados da CVM e o público em geral, sejam pessoas físicas ou jurídicas.





    Tamanho por arquivo: até 50MB.





    Formatos aceitos: gz, jpeg, jpg, mkv, mp4, odp, ods, oga, ogg, ogv, pdf, png, svg, tar, txt, wmv, xml, zip.




    Recomendações:
    - Encaminhar, preferencialmente, documentos em formato PDF.
    - documentos digitalizados: resolução 300dpi, OCR ativado, monocromático (exceto quando a cor for indispensável pela análise do documento).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar Documentos

      O solicitante do serviço deverá preencher os campos do formulário eletrônico com os dados do documento a ser protocolado, anexar os arquivos correspondentes e enviar a documentação à CVM.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber Resposta / Conclusão

      A CVM retornará ao Cidadão informando-o sobre o que foi feito com o documento protocolado, se foi arquivado, respondido, incluído em um processo ou gerada a abertura de um novo processo.




      Caso o documento protocolado não diga respeito a atuação ou competência da CVM, será retornado ao Cidadão com as devidas orientação, quando possível.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Email dinf@cvm.gov.br ou pelo telefone (21)3554-8411 ou 3554-8410




    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994
      Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003,
      Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014;
      Portaria Interministerial MP/MJ nº 1.677, de 07 de outubro de 2015;
      PORTARIA/CVM/PTE/Nº 50, DE 27 DE ABRIL DE 2017




    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:


    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.




    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.




    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.





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