Protocolar documentos eletronicamente ao Ministério do Turismo
Solicitar
Última Modificação: 31/03/2020
  • O que é?

    Possibilita aos cidadãos (portador ou interessado), aos órgãos e às entidades públicas e privadas, mediante simples cadastro – protocolar documentos e processos pela Internet, de forma eletrônica, ao Ministério do Turismo, sem a necessidade de se deslocarem fisicamente até o Protocolo Central e, ainda, evitar gastos com o envio de postagens pelos Correios.

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa física que esteja portando documentação de outra pessoa física ou jurídica e seja responsável por realizar a entrega.
    • Pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo e pessoa jurídica na mesma situação (representado por pessoa física); e
    • Órgãos e entidades da administração pública.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar pré-cadastro
      • Para realizar o cadastro inicial, o solicitante deverá clicar em “ainda não sou cadastrado”, preencher formulário com os dados pessoais e criar uma senha. O sistema enviará para o e-mail cadastrado uma mensagem solicitando a confirmação do cadastro.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Protocolar documentos
      Após a confirmação do cadastro, o usuário deverá:
      • Selecionar o “Tipo de Documento” que deseja enviar. Requerimento e Complemento;
      • Inserir o documento que deseja enviar; e
      • Clicar em enviar.
        O usuário receberá dois recibos nos e-mails cadastrados: um confirmando o recebimento do documento e o outro informando o Número Único de Protocolo – NUP. Com esse número poderá realizar a consulta do andamento no site http://sei.turismo.gov.br/acessoexterno, opção: “Consulta de processos”.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Consultar o andamento dos documentos protocolados

      O usuário deverá acessar o site http://sei.turismo.gov.br/acessoexterno, e clicar na opção: “Consulta de processos”.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério do Turismo . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decretos nºs 8.539, de 08/10/2015 e 9.094, de 17/07/2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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