Peticionar documentos eletronicamente ao Ministério da Economia

Peticionar documentos eletronicamente ao Ministério da Economia " Peticionamento Eletrônico"
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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Módulo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério da Economia, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.

    Os usuários externos, após terem seus cadastros liberados, podem efetuar peticionamento eletrônico por meio do SEI/ME, ou seja, protocolar documentos diretamente no sistema, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente.

    Todas as orientações sobre o cadastro de usuário externo para obter acesso ao Peticionamento Eletrônico do SEI/ME estão disponíveis em gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.

    Para a mera protocolização de documentos para o Ministério da Economia, quando não se faz necessária a interação descrita acima, o usuário pode utilizar o serviço de Protocolo Digital (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia), pois este não exige entrega de documentação para liberação de cadastro (utiliza o Login Único do Governo Federal).

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo e pessoa jurídica na mesma situação (representado por pessoa física); e
    • Representantes de órgãos e entidades da administração pública que ainda não tenham implantado o barramento de serviços do PEN.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar pré-cadastro

      O solicitante deverá realizar cadastro como usuário externo, preenchendo dados pessoais e gerando senha.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Apresentar documentos

      Para aprovação do seu cadastro, é necessário a apresentação de alguns documentos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Termo de Concordância e Veracidade original assinado conforme documento de identificação apresentado (exceto para processos em trâmite no CRSFN e no CRSNSP, ver orientações aqui; e

        Cópias de RG e CPF, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017).

         

      • a) Para processos em trâmite no CRSFN, apresentar o formulário indicado em https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/formulario-de-identificacao-de-partes-e-procuradores em substituição ao Termo de Concordância e Veracidade;

         

      • b) Para processos em trâmite no CRSNSP, apresentar o formulário indicado em http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/formulario-identificacao-partes-procuradores em substituição ao Termo de Concordância e Veracidade;

         

      • c) Para processos administrativos sancionadores em trâmite no COAF, apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos: a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; b) cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; c) no caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      sei@economia.gov.br, aceito apenas quando o Termo de Concordância e Veracidade for assinado com Certificado Digital ICP-Brasil válido ou com o Assinador Digital do Governo Federal (assinador.iti.br)

       

        Web : 

      Protocolo Digital (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia) quando se tratar de cópia digitalizada.

      Obs.: ao utilizar essa opção:

      1) o uso desse sistema depende de cadastro no Login Único do Governo Federal, independente do SEI (Acesse a Cartilha do Protocolo Digital - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço);

      2) o Termo e a cópia do documento devem ser anexados em arquivos separados. A anexação de múltiplos termos e documentos em um mesmo arquivo terá a protocolização recusada.

       

        Postal : 

      Correspondência postal endereçada à Divisão de Gestão de Sistemas de Documentação e Informação (DISIS/COGED/CGDIP/ DAL), endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, térreo, sala T-40, Brasília/DF, CEP 70056-900.

       

      Tempo de duração da etapa

      Até 3 dia(s) útil(eis)
    3. Peticionar documentos/processos

      Após apresentação da documentação e a validação pelo Ministério da Economia, o usuário deverá acessar o SEI para usuário externo, selecionar o tipo de Peticionamento desejado e anexar a documentação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    sei@economia.gov.br


    Este é um serviço do(a) Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decretos nºs 8.539, de 08/10/2015 e 9.094, de 17/07/2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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