Peticionar documentos eletronicamente ao Ministério da Economia Você também pode conhecer este serviço como: Peticionamento Eletrônico
Última Modificação: 29/05/2020
  • O que é?

    Módulo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que possibilita aos órgãos e às entidades públicas e privadas, pessoas físicas que participem ou tenham demanda na condição de interessados em processo administrativo e pessoas jurídicas na mesma situação (representado por pessoa física) - peticionar documentos e processos pela Internet, de forma eletrônica, ao Ministério da Economia, sem a necessidade de se deslocarem fisicamente até o Protocolo Central e, ainda, evitar gastos com o envio de postagens pelos Correios.

    Além de permitir a assinatura remota de contratos e instrumentos congêneres e o acesso ao andamento e ao teor dos documentos públicos inseridos no processo, por meio do site: www.fazenda.gov.br/sei, opção: “Consulta de processo”.

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo e pessoa jurídica na mesma situação (representado por pessoa física); e
    • Órgãos e entidades da administração pública.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar pré-cadastro

      O solicitante deverá realizar cadastro como usuário externo, preenchendo dados pessoais e gerando senha.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Apresentar documentos

      Para aprovação do seu cadastro, é necessário a apresentação de alguns documentos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Termo de Concordância e Veracidade original assinado conforme documento de identificação apresentado (exceto para processos em trâmite no CRSFN e no CRSNSP, ver orientações no www.fazenda.gov.br/sei/usuario-externo); e

        Cópias de RG e CPF, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017).

         

      • Para processos em trâmite no CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional), CRSNSP (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) também deverão ser apresentados:

        Para processos em trâmite no CRSFN, apresentar o formulário indicado em <http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/formulario-de-identificacao-de-partes-e-procuradores>;

      • Para processos em trâmite no CRSNSP, apresentar o formulário indicado em <http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/formulario-identificacao-partes-procuradores>;

         

      • Para processos em trâmite no COAF, apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos: a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; b) cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; c) no caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Verifique a unidade mais próxima (www.fazenda.gov.br/sei/unidades-de-protocolo)

      Tempo estimado de espera Até 3 dia(s) útil(eis)

        Postal : 

      A comunicação deverá ser endereçada à Coordenação de Gestão de Documentação e Informação (COGED/CGDIP/DAL/SGC), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A, 3º andar, Brasília/DF, CEP: 70059-900

        E-mail : 

      sei@fazenda.gov.br,  apenas para os casos em que o Termo de Concordância e Veracidade for assinado com Certificado Digital ICP-Brasil válido.

      Tempo de duração da etapa

      Até 3 dia(s) útil(eis)
    3. Peticionar documentos/processos

      Após apresentação da documentação e a validação pelo Ministério da Economia, o usuário deverá:

      - acessar o site www.fazenda.gov.br/sei/usuario-externo, opção “Já sou cadastrado”, e inserir o e-mail e senha cadastrada na Etapa 1;

      - no menu “Peticionamento”, selecionar a opção “Processo Novo”;

      - escolher o Tipo do Processo que deseja iniciar;

      - preencher as informações solicitadas na tela Peticionar Processo Novo;

      - inserir o arquivo do(s) documento(s) que deseja enviar; e

      - Clicar no botão “Peticionar”.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    sei@fazenda.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decretos nºs 8.539, de 08/10/2015 e 9.094, de 17/07/2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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