Parcelar multas junto à ANAC

Parcelar multas junto à ANAC " Parcelar multas em dívida corrente" , " Parcelar multas do CBA"
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  • O que é?

    Parcelamento de multas aplicadas pela Agência decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, não inscritas em dívida ativa.

    Os valores podem ser divididos em até 60 vezes, com parcelas mínimas mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

    A aprovação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira prestação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física ou seu procurador.

    • A requisitante deve ser a pessoa física autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
    • Possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

    Representante legal ou procurador de pessoa jurídica, pública ou privada.

    • A requisitante deve ser o representante legal da pessoa jurídica autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
    • Representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador deve possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o parcelamento da multa

      Ao acessar o Protocolo Eletrônico, clique em “Peticionamento” > “Processo Novo” e selecione o tipo de processo “Arrecadação: Parcelamento de multas CBA em Dívida Corrente”. Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de Parcelamento de Multas (CBA)”. Inclua no processo a documentação abaixo.
      Após o envio do processo, o requerente deve aguardar as instruções descritas na 2ª etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de Parcelamento de Multas (CBA).

        Caso a pessoa jurídica, ou seu procurador, não possua vinculação ou procuração eletrônica no Protocolo Eletrônico, será necessária a inclusão dos documentos abaixo:

      No caso de pessoa jurídica de direito privado, incluir também:
      • Cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) da entidade.

      No caso de pessoa jurídica de direito público, incluir também:
      • Cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.

      No caso de procurador de pessoa física ou jurídica, incluir no processo, além dos documentos citados acima:
      • Procuração e cópia simples do documento de identidade do mandante.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
    2. Formalização do Parcelamento

      Admitida a solicitação, o requerente receberá um ofício solicitando o pagamento do boleto referente à primeira parcela e a assinatura do Termo de Parcelamento.
      O requerente deve ficar atento às comunicações realizadas no processo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Termo de Parcelamento assinado.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 dia(s) útil(eis)
    3. Acesso ao site de parcelamento

      Após o deferimento do parcelamento, o requerente receberá um ofício com as instruções e a chave para acesso ao site de parcelamento.
      Com o acesso liberado, o próprio requerente deverá emitir os boletos referentes às próximas parcelas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 50 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo estimado depende da celeridade do envio dos documentos pelo solicitante.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Canal de Atendimento 163 ou Sistema de Atendimento da ANAC.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    · Urbanidade;

    · Respeito;

    · Acessibilidade;

    · Cortesia;

    · Presunção da boa-fé do usuário;

    · Igualdade;

    · Eficiência;

    · Segurança; e

    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


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