Parcelar multas junto à ANAC

Parcelamento de multas aplicadas pela Agência decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, não inscritas em dívida ativa.

Os valores podem ser divididos em até 60 vezes, com parcelas mínimas mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

A aprovação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira prestação.

• A requisitante deve ser a pessoa física autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
• Possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

• A requisitante deve ser o representante legal da pessoa jurídica autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
• Representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador deve possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

1. Solicitar o parcelamento da multa

   Ao acessar o Protocolo Eletrônico, clique em “Peticionamento” > “Processo Novo” e selecione o tipo de processo “Arrecadação: Parcelamento de multas CBA em Dívida Corrente”. Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de Parcelamento de Multas (CBA)”. Inclua no processo a documentação abaixo.
   Após o envio do processo, o requerente deve aguardar as instruções descritas na 2ª etapa.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Parcelamento de Multas (CBA).

     Caso a pessoa jurídica, ou seu procurador, não possua vinculação ou procuração eletrônica no Protocolo Eletrônico, será necessária a inclusão dos documentos abaixo:

   No caso de pessoa jurídica de direito privado, incluir também:

   • Cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) da entidade.

   No caso de pessoa jurídica de direito público, incluir também:

   • Cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.

   No caso de procurador de pessoa física ou jurídica, incluir no processo, além dos documentos citados acima:

   • Procuração e cópia simples do documento de identidade do mandante.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)
2. Formalização do Parcelamento

   Admitida a solicitação, o requerente receberá um ofício solicitando o pagamento do boleto referente à primeira parcela e a assinatura do Termo de Parcelamento.
   O requerente deve ficar atento às comunicações realizadas no processo.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Parcelamento assinado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) útil(eis)
3. Acesso ao site de parcelamento

   Após o deferimento do parcelamento, o requerente receberá um ofício com as instruções e a chave para acesso ao site de parcelamento.
   Com o acesso liberado, o próprio requerente deverá emitir os boletos referentes às próximas parcelas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)